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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (30)
PDT (7)
PMDB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (37)
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01200 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Capítulo I do Título I do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte artigo: "Art. Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício."" 
 Parecer:  Aprovada. Embora com redação diversa, o objetivo de Emenda foi alcança- do a teor do artigo 30 do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09496 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo." 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09497 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 196. 
 Parecer:  Tem inteira procedência a iniciativa do nobre autor, porquanto a matéria de que trata a presente emenda já se acha amplamente disciplinada na Seção IX do Capítulo I do Título V. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09498 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso II do art. 190 a seguinte redação e acresça-se a letra "d". "a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um, de magistério; "d) - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções." 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09499 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 193: 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09500 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09501 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 233, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "IX - Requisitar atos investigatórios - criminais, podendo acompanhá-los"; 
 Parecer:  É procedente e mesmo conveniente a sugestão consubstan- ciada na emenda do Constituinte paulista. Redigido como se encontra, o texto original do Projeto traduz indébita interferência do Ministério Público em ativi- dade própria e exclusiva do Poder Judiciário, proclamada des- de o Império. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09561 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09737 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09738 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do Artigo 338, a expressão "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09739 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do Art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09741 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do Artigo 17. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09744 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do § 1o., do Artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09747 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "p" e "q", do item IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09749 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do Artigo 17. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09752 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do Artigo 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09760 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 300 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatando a ponderação do ilustre Constituinte Autor da E- menda, suprimimos, no substitutivo, o parágrafo único do Art. 300 do Projeto. Assim, pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09768 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Suprimir a letra "a", do Inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda suprimir a alinea a do item I do art. 12 que trata da aquisição da condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. Como bem afirma o autor, a matéria não é constitucional e deve ser objeto de legislação posterior. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09770 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o, do Artigo 474. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09771 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 474 - caput - e de seu - § 3o, as expressões: "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
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