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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1118)
Banco
expandEMEN (1118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PDT (257)
PL (195)
PFL (177)
PSB (66)
PDC (38)
PTB (30)
PT (24)
PC DO B (8)
PDS (5)
PSDB (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (1038)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação do art. 26 do anteprojeto da subcomissão: "Art. 26. Os presos têm direito à dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual e jurídica, à sociabilidade, à comunicabilidade e ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei. § 1o. Serão iguais os benefícios concedidos aos presos dos sexos masculino e feminino. § 2o. É dever do Estado manter condições apropriadas nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias permaneçam com seus filhos, pelo menos durante o período da amamentação." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A redação proposta para o "caput" do Art. 26 repete, com li- geiras modificações, a oferecida pelo Anteprojeto Afonso Ari- nos. A substituição da expressão final "que será obrigatório" por "na forma da lei" nos parece adequada, uma vez que a primeira pode sugerir trabalho forçado. Concordamos também com os dois parágrafos sugeridos. O pri- meiro diz respeito à isonomia constitucional e o segundo à condição biológica específica da mulher. Nosso voto é pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 4o. do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão: "§ 4o. Até a promulgação do Código do Consumidor será aplicada a legislação vigente para os fins colimados nesse artigo, respeitados os princípios desta Constituição." 
 Justificativa:   
 Parecer:  O acréscimo proposto explicita as garantias constitucionais para os consumidores, enquanto o Código previsto não for elaborado e promulgado. Votamos pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do artigo 40 do anteprojeto da subcomissão: "§ 3o. Os proprietários e diretores de empresas culpadas por abusos ou fraude contra o consumidor responderão pelos danos causados ao consumidor." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Tem razão a nobre Constituinte ao propor redação mais clara e precisa ao § 3o. do art. 40. Trata-se de prever punições sobretudo para os proprietários e diretores de empresas infratoras, e não apenas por seus empregados gerentes. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 4o. do artigo único: "§ 4o. Ficam igualmente assegurados aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, os benefícios estabelecidos neste artigo. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição de nova relação empregatícia." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Acolhida a sugestão no parágrafo 4o., do artigo 46, da pro- posta do Relator. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Cancelar: " 1o. ...................................... promoções a cargos, postos, graduações ou funções, a que pudessem vir a ter direito como se em atividade estivessem, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais." Acrescentar: "§ 1o. ...................................... promoções a cargos, postos, graduações ou funções, em ressarcimento de preterições, observada a perspectiva de carreira de cada um ano ao maior grau hierárquico, computando-se o período de afastamento como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais." " 3o. ...................................... promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Acolhida a sugestão nos parágrafos 1o.e 3o., do artigo 46, da proposta do Relator. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão, Suprimindo-se o parágrafo 1o. deste mesmo artigo: "Art. 11. Só se perdem os direitos políticos nos casos previstos neste artigo. I - no caso de cancelamento de naturalização por sentença judicial; II - por incapacidade civil absoluta. Parágrafo único. A Lei estabelecerá as condições de reaquisição dos direitos políticos." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Defende, em acerto, a ilustre Constituinte Anna Maria Rattes que, a partir do advento da lei no.7209/84, "nenhum condenado pode sofrer a imposição da pena acessória de sua penção de seus Direitos Políticos", assistindo-lhe, consequentemente, o Direito de Votar, sendo alistado, ou de alistar-se, para para aquela finalidade, em fece de só existir proibição de alistamento dos que "estejam privados, temporáriamente, ou definitivamendte, dos Direito Políticos". (Lei no. 1733, de 14/07/65) Deduzindo-se, daí, que o preso só não poderá ser votado. Assim, conforme recomenda a oportuna Emenda, em dois caso perdem-se os direito políticos: no cancelamento de naturalização por sentença judicial, ou no de incapacidade que a lei fixará as condições de reaquisição dos direitos públicos. Reconheceremos total procedência à argumentação expendida, e dela somos defensores vigorosos. Tanto que no Anteprojeto, em seu artigo 26, estabelecemos requintes mínimos de respeito à dignidade e integridade física e mental do detento, bem como de seu direito à assistência espiritual e jurídica, à sociabilidade, à comunicabilidade e ao trabalho produtivo e remunerado. Não poderiamos, portanto, negar-lhes o direito de alistamento e voto, que equivaleria a recusar- lhes o exercício de direitos políticos, como pena acessória já recusada pela legislação. O parecer é pela aprovação da Emenda, em sua integridade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao artigo 4o. inciso I, alínea "C": "c) irredutibilidade de vencimentos sujeita, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda sobre a totalidade de sua remuneração, e os impostos extraordinários." 
 Parecer:  Aprovada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação a alínea d, item II do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Rendas: "Art. 8o. - ==. ==. II - ==. d) - livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  I - Dê-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Final da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c) a seguinte redação: "Art. Ficam vedadas novas autorizações para abertura, no País, de agências de instituições financeiras domicialiadas no exterior, ressalvados os casos de reciprocidade de interesse do Governo brasileiro." II - Suprima-se o artigo 15. 
 Parecer:  Os limites e condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro nacional dever ser objeto de lei ordinária. Entendemos também, que a Carta Magna deve estipular os princípios de reciprocidade e acordes internacionais, além da proteção dos interesses da nação, como critério para a autorização ou não de residentes e domiciliados no exterior, nesse segmento da economia nacional. Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte. Aprovada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "Art. 24. O sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigendo, até 31 de dezembro de 1988, o sistema Tributário ora substituído."" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 25 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, que prevê a criação, no Congresso Nacional, de Comissão Mista destinada a avaliar os efeitos da Emenda Constitucional no 18, de 1965, e de suas posteriores alterações. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 12, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "§ 1o. É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V." 
 Parecer:  O parágrafo 1. do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão "V-a" permite ao Presidente da República alterar as alíoquo- tasdo II e IE e IOF mediante Decreto, desde que haja lei an- terior fixando as condições e os limites da ação do Poder Executivo. Trata-se de delegação, mas sujeita ao controle da lei. O Pre- sidente da República não pode agir como bem entender mas, sim, com a devida obediência às limitações constantes de lei elaborada pelo Congresso Nacional. A medida constitui exceção ao princípio da legalidade, mas se justifica pela necessidade de pronta resposta aos desafios das conjunturas do mercado internacional e das operações fi- nanceiras. Relativamente a sua extensão ao IPI, a justificativa ainda é a mesmo, pois esse imposto constitui instrumento eficaz de atuação sobre a conjuntura interna, especialmente nas crises que afetam determinados setores industriais. Pela aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o, item II, letra d, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ........ II - Instituir imposto sobre: ......... d) livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso V do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio pela União a Estados ou Municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro os seguintes dispositivos: Art. A lei determinará condições para participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, tendo em vista, especialmente: I - os interesses nacionais; II - os acordos internacionais; e III - critérios de reciprocidade. Disposições Transitórias Art. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o artigo ficam vedadas novas autorizações para: I - a abertura, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e II - a participação de residentes ou domiciliados no Exterior no capital de instituições financeiras, bem como o aumento de participações acionárias já existentes nessas instituições." 
 Parecer:  A matéria a que se refere o ilustre Constituinte, de fato, pertence à legislação ordinária. Também concordamos com os princípios que, neste área vital da economia, devem constar na Carta Magna. Assim, a lei deve dispor sobre a conveniência ou não de capital estrangeiro no sistema financeiro, uma vez observados os critérios de reciprocidade, os acordos internacionais, e obviamente, os interesses nacionais. Deve dispor também, so- bre a organização do sistema, suas instituições, regras de funcionamento, horários, etc. Portanto, opinamos pelo acolhimento da presente Emenda. APROVADA. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva a Letra (b) do § 1o. do Artigo 10o Dispõe sobre transposição durante a execução. Substitua-se a redação atual pela seguinte: "b) Transposição de recursos, sem prévia autorização legal, de uma categoria de programação para outra;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: O art. 22 passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em 90 dias, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao item IV do art. 7o. a seguinte redação: "IV - imprimir a tributo efeito de confisco;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Suprima-se a letra "h" do item II do é 10 do art. 14. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
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