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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (44)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EXECUTIVO SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL MENOR CARENTE RECURSOS FINANCEIROS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01563 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01582 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS MILITARES, MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, COM EXCEÇÃO APENAS DOS QUE NÃO SAIBAM SE EXPRIMIR NA LÍNGUA NACIONAL E DOS QUE ESTEJAM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR ESTRANGEIRO DIREITOS POLITICOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01583 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02739 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03404 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03405 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO À SAÚDE SEJA UM DIREITO ASSEGURADO PELO ESTADO A TODOS OS HABITANTES DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFINIDAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E E DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS SOBRE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA INDENIZAÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONSIGNEM RECURSOS NUNCA INFERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA GLOBAL EM FAVOR DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE A MULHER E O HOMEM QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER E À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE DEFINIR SUA POLÍTICA AGRÍCOLA EM PRAZOS DILATADOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE E À IMUNIDADE DOS SENADORES E DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:07226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ADOTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1959. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESTRIÇÃO À AJUDA SUPLETIVA DO ESTADO À ECONOMIA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INTERVENÇÃO ESTATAL 
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