| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02812 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 1o.: -
"O Brasil é uma República Federativa
instituída pela vontade do Povo como um Estado
Democrático de Direito e Social." | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: ao Art. 99:
"Os Serviços Notariais e Registrais são
exercidos pelo Poder Público, ou por delegação,
conforme Lei Complementar que regulará atividades,
disciplinará as responsabilidades, fiscalização,
ingresso e emolumentos."
Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 67 - Substituir... "Regiões de
desenvolvimento Econômico por"... Regiões de
desenvolvimento Integrado." | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03808 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se à seção II, do Capítulo II, do
Título IX, da Ordem Social, do Anteprojeto de
Constituição, o art. 70, da Comissão da Ordem
Social:
Art... "Nenhum tipo de imposto incidirá sobre
proventos de aposentadoria e pensões." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03837 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143. O Tribunal de Constas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do art. 205: "Oo
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do art. 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é ... - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos vencimentos, prerrogativas
e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 260, o seguinte
parágrafo:
é 2 ... Os Municípios poderão criar e montar,
conforme se dispuser em lei, serviços de Guarda
Municipal, sob a orientação das Políticas Civis.
Consequentemente renumere-se o parágrafo já
existente. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do
Artigo 381:
"Parágrafo único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas." | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e
agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição
do salário-educação na forma da lei.
é Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 383.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04693 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 6o.
Suprima-se o inciso IV, do artigo 6o. do
Anteprojeto de Comissão de Sistematização. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 7o.
Dê-se ao inciso III, do artigo 7o, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
III - abolir todas as formas de opressão e
exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de
vida do povo. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04695 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 13
Suprima-se a letra "a', do item XIV, do
artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04697 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 268.
Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi
art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre
Relator da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculos dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir.' | |
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