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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

261	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA

262	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

263	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS

264	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

265	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO

266	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO

267	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

268	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE

269	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

270	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL

271	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	JUSTIÇA MILITAR

272	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03924 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA SOB O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; E QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO SEJA ALTERADA QUANTO AO SISTEMA FEDERATIVO, REPUBLICANO E PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÃO DIRETA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA FEDERATIVO

273	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03925 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER COM DIGNIDADE SEJA SUSTENTADO PELO ESTADO.
	Indexação:	INATIVOS

274	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03926 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODO INDIVÍDUO, E ASSEGURE TRATAMENTO GRATUITO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS.
	Indexação:	SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

275	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04431 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS ADAPTEM SUAS CONSTITUIÇÕES, NO PRAZO DE SEIS MESES, NELAS INCLUINDO OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
	Indexação:	ESTADOS CONSTITUIÇÃO

276	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04432 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA INSCRIÇÃO NOS PARTIDOS POLÍTICOS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988.
	Indexação:	CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS

277	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04433 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A FORTUNA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

278	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04434 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA DISCRIMINAÇÃO SEJA TOLERADA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER DISCRIMINAÇÃO

279	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04435 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS REGIÕES, ESTABELECENDO OS LIMITES DE AUTONOMIA DO PODER REGIONAL, DENTRO DO SISTEMA FEDERATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA POLITICA SISTEMA FEDERATIVO

280	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04436 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CONSTITUÍDA, ANUALMENTE, UMA COMISSÃO MISTA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO PARA REDIGIR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA

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