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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (292)
Banco
expandEMEN (292)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (136)
PDS (63)
PT (34)
PDT (32)
PFL (27)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (287)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se ao § 1o. do art. 20 a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação, a República ou o Sistema Parlamentar de Governo; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do art. 30, o seguinte dispositivo: "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo, até o término do exercício anterior às propostas do Executivo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se na seção VIII do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte dispositivo: "Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer das Casas, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa dos membros do Congresso Nacional, terão preferência sobre as proposições versando o mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins, apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais poderes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando a ter a seguinte redação: Art. 38 - - 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe lo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional. II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e de antiguidade. III - Um terço dentre profissionais das especialidades referidas no inciso I, de notório merecimento e idoneidade moral, que se encontrem em efetivo exercício da profissão e contem, pelo menos, dez anos de prática indicadas em lista tríplice pelas respectivas entidades de classe. 
 Parecer:  Prejudicada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da União junto à Administração Federal, direta, indireta e para-estatal. Parágrafo único. - Os membros do Serviço Jurídico da União com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. 
 Parecer:  Prejudicada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Nas sessões extraordinárias da Assembléia Nacional Constituinte não será devida a ajuda de custo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. a) -................................................. b) - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei"; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. A leitura prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana"" por "região metropolitana"": 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu parágrafo único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas" , ficando o art. 18 e seu parágrafo único com a seguinte redação: Art. 18. Para efeitos administrativos, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo único. Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Onde couber no Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado. "Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS RESPECTVIAS ENTIDADES: Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS POR TAXAS." ;ar 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Manter a Força Policial, Corpo de Bombeiros e a Polícia Judiciária. Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das Polícias Judiciárias terão renumeração equivalente, respeitados os parâmetros de renumeração das Forças Armadas, conforme disposto em Lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do artigo 102 e o artigo 103 do Capítulo do Ministério Público, além da parte final da alínea "c", do inciso II do art. 104, encerrando-a na expressão "correspondentes". 
 Parecer:  Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que ocorreu a prejudicialidade. Prejudicada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Capítulo do Ministério Público, os seguintes dispositivos: Art. Os Chefes dos Ministérios Públicos Federal, Militar e do Trabalho serão nomeados pelo Presidente da República dentre membros de cada instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, par mandato de três anos, permitida uma recomendação. Parágrafo Único - Os Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios serão eleitos, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos. 
 Parecer:  A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas oferecidas ao Capítulo do Ministério Público. Prejudicada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo. 
 Parecer:  Houve equívoco na citação do artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se letra "g" ao inciso II do art. 45, com a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... ............................................ g) expedir notificações e requisitar informações e documentos. 
 Parecer:  Não está correta a menção ao artigo do Substitutivo, o que impossibilita o exame de emenda em tão curto prazo de tempo. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los", passando a ser a seguinte a redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judiciária. 
 Parecer:  Está incorreta a referência feita ao artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 105 e 106, dando-se, ao artigo 104, a seguinte redação: Art. 104. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Creio que, face às emendas acolhidas parcialmente, esta matéria esteja prejudicada. Prejudicada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
 Parecer:  Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 51 do Substantivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 51. Compete ao Primeiro-Ministro: exercer a chefia do Governo e, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal". 
 Parecer:  Contrário. A redação atual do Substitutivo já deixa bem claro o proposto nesta emenda. 
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