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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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687[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (687)
Banco
expandEMEN (687)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (404)
PARCIALMENTE APROVADA (125)
PREJUDICADA (87)
APROVADA (70)
RETIRADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (3)
CE (2)
MG (27)
MS (3)
RJ (67)
RR (48)
SP (537)
TODOS
Date
expand1987 (687)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02897 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  A presente seção trata exclusivamente dos servidores pú- blicos civis, razão pela qual não há sentido a inclusão de militar. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02898 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 478 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 478 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02899 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto de Constituição Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  O iniso VII não deverá mais constar no texto constitucio- nal. Leia-se o parecer no. 1p11906-5. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 19, o seguinte inciso: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao artigo 19, considerando cidadãos brasileiros os estrangeiros que residam há cinco anos no País e não "contestem" (sic), a nacionalidade de ori- gem. Deve haver um equívoco na redação do texto. A idéia contida na Emenda, a nosso ver, é válida. Pela aprovação parcial, com a devida adaptação formal. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02901 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto de constituição Acrescentar ao art. 91 do anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Despiciendo o acréscimo.Servidor, como gênero, inclui todo e qualquer servidor, civil ou militar. Pelo acolhimento. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 97 as seguinte expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 9 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo regulando as relações internacionais do Brasil com outros Estados. A matéria, a nosso ver, merece ser contemplada no Subs- titutivo. Pelo acolhimento, com aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02904 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02905 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 233 do Projeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial; 
 Parecer:  Trata-se da Emenda visando a suprimir o inciso IX do art. 233, que defere competência ao Ministério Público para requisitar atos investigatórios criminais; atribui-lhe a fa- culdade de acompanhar tais atos e confere-lhe legitimidade até para efetuar correição na Polícia Judiciária. Fundamenta-se a proposição, dentre outros, no argumento de que se trata de matéria pertinente à legislação ordinária. A preocupação seria válida se fosse esse o único caso registrado até agora, na Elaboração da Carta Magna. Entretan- to, como a tendência é "detalhar", somos, em princípio, pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02906 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal", etc. 
 Parecer:  O Constituinte deve ser magnânimo, mas não pode estender a outrem prerrogativas inerentes ao oficialato, porquanto os graduados prestem relevantes serviços às Forças Armadas, à Polícia Militar dos Estados e ao povo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02907 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto continua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná - ria. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02908 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "z" do inciso IV, do art. 12 - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
 Parecer:  A prisão perpétua e a pena de morte, desde os antepro- jetos das Subcomissões, têm sido repelidas pela maioria dos parlamentares envolvidos na presente fase dos trabalhos cons- tituintes, e a posição do Relator é de acatamento à opinião dessa maioria. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02909 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Capítulo I do Título VIII, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
 Parecer:  Os princípios que se propõem para embasar a Ordem Econô- mica do País conduzem a economia de mercado. Dar à adminis- tração pública, como quer a Emenda, poderes para desapropri- ar bens, de um modo geral, além de representar uma contradi- ção com os princípios da propriedade privada, livre concor- rência e economia de mercado, poderia conduzir a distorções perigosas. Daí sermos contrários à Emenda. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02910 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12. inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02911 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 89 no seu inciso II: Art. 89: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
 Parecer:  A questão da porcentagem não deve constar no texto da Constituição. É matéria que deve figurar na regulamentação dessa aposentadoria através de lei ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02912 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  ------Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual" 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02913 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso XV. Acrescentar a letra "q": "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02914 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 27, Inciso II. suprimir a letra "f". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02915 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 12, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A emenda ora em exame apresenta sugestão que altera a redação da alínea e do item IV do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a pretensão do autor já se encontra atendida pelo art.404 do projeto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02916 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 12, inciso XV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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