separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PDT in partido [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  494 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (494)
Banco
expandEMEN (494)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (23)
AM (16)
CE (13)
DF (86)
MG (14)
RJ (257)
RS (50)
SC (1)
SP (34)
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (33)
expand1987 (460)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde convir: "Art. - Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre educação de deficientes." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito , no capítulo "Seguridade". 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XXIX do art. 2o., suprimir a expressão: "Seja nos órgãos da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da administração direta ou indireta". O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e- menda, suprimindo tal expressão. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 11o - Dê-se a seguinte redação: Art. 11o - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
 Parecer:  Aprovada. A Proposição coincide com o espírito de fortalecimento da es- cola pública. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer. 
 Parecer:  Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  INCLUIR AONDE COUBER: Art.... - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividade, aposentadas ou não receberão pelo menos um salário mínimo. é único: a cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, estando incluída na forma do Anteproje- to, que propõe a majoração dos proventos de aposentadoria e das pensões, na medida do possível. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao inciso I, do art. 7o, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................ ........................... I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de modernização tecnológica. II - ........................". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com redação mais ampla no item I do art. 8o., do su bstitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida e modificações foram feitas no inciso II do artigo 8o.,agora item II do art. 6o. do Substitutivo. Acolhida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnoligia e da Comunicação. Dê-se ao caput doart. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - Nacional é a empresa: I - seja constituída, com sede e centro de decisão no Brasil; II - cujo controle acionário votante esteja, permanentemente, em poder de brasileiros; III - não contenha, em seus atos constitutivos, claúsulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com outra redação no art. 3o. § 1o. do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte redação: Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada qualquer forma coercitiva em contrário pelos poderes públicos e pelas entidades privadas. § 1o. - É obrigação do Poder Público assegurar o aceso à educação, à informação e ao meios e métodos adequados de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas do País. 
 Parecer:  Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu- tivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Será por todas as formas assegurado o monopólio estatal dos serviços postais." 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Redija-se da seguinte forma o caput e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II (Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. 4o. A criança e o adolescente têm......" "§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê- lo." ............................................ "§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm direito à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário." 
 Parecer:  Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da comunicação. Art. 3o. - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital, e de tecnologia de produtos e processo esteja permanentemente em poder de brasileiro e que constituida e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o., caput (Substitu- tivo). 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I do art. 12 e suprima-se o parágrafo único. I - explorar diretamente os serviços postais e de telecomunicações. 
 Parecer:  Acatada. No mérito, com nova redação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 3o. - Empresa Nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciadas, administrativas e tecnológicas. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do caput do art. 3o. (Substi- tutivo). 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação EMENDA ADITIVA Art. 18. A liberdade de manifestação do pensamento e da criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades em todos os veículos de comunicação social, instituindo mecanismos de proteção diante de agressões sofridas pela promoção da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética pública atrás dos meios de comunicação. § 2o. A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas, etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. - 4o. Não serão tolerados a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião de raça e de classe. 
 Parecer:  Acatada na íntegra, com outra redação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 12o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. Para atender a interesses de segurança nacional e aos objetivos de integração social, o Estado Moderno monopoliza os serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Art. 7o. - (...) I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias; II - prioridade no aproveitamento .......... Como a introdução de modernas tecnologias no processo produtivo implica, em regra, o aumento de produtividade, nada mais justo que os trabalhadores desfrutem dessas vantagens, mediante, por exemplo, a redução da jornada de trabalho sem redução de níveis salariais. É restritivo considerar como modernização tecnológica tão sómente o processo de automação. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente quanto ao inciso I; o inciso II foi aceito com redação mais abrangente. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima