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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	DOS PARTIDOS POLÍTICOS Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o seguinte item: "Item - é vedado ao detentor de mandato eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, sob pena de perda do mandato".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00004 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SISTEMA ELEITORAL Suprima-se do art. 8o. a expressão: "quando se tratar de Municípios de mais de 100 mil eleitores".