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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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66[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (66)
Uf
PE (66)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30824 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título X, Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Art. - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ter a propriedade ou a posse de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior ao limite fixado neste artigo, ficando o excedente sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. § 1o. - O limite previsto neste artigo será: 1. De quatro mil (4.000) hectares nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; 2. De sete mil (7.000) hectares nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo; 3. De sete mil (7.000) hecetares nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; 4. De onze mil (11.000) hectares nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás; 5. De dez mil (10.000) hectares nos Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e nos Territórios do Amapá e Roraima; § 2o. - Será de quinhentos (500) hectares o limite máximo do imóvel rural no Distrito Federal e nos municípios das Regiões Metropolitanas do País. § 3o. - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe estabelecer a fixação do tamanho máximo da propriedade territorial rural, disciplinando, ain- da, a destinação das áreas dos imóveis que excedam o máximo fixado. O estabelecimento do limite físico de propriedade, no nosso entender, não é matéria constitucional. Por outro lado, é pertinente salientar que, se a matéria for contemplada na legislação ordinária, a fixação do tamanho máximo da propriedade seja feita não em hectares, mas com ba- se no múltiplo do módulo. Este permite viabilizar a área má- xima com a flexibilidade que se deseja, em função das pecu- liaridades regionais, estrutura de produção e conjuntura só- cio-econômica. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30825 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo II Substitua-se o Artigo 251 pelo seguinte: Art. 251 - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo e compreenderá: A - preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; B - crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais, e atender de preferência à produção de alimentos básicos; C - seguro agrícola para cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências, que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas; D - assistência técnica, extensão rural e crédito, orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem-estar dos pequenos e médios agricultores, para diversificação das atividades produtoras e melhoria tecnológica; E - fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agrícolas; F - rede de silos e armazéns para estocagem de toda produção agropecuária; G - política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos; H - execução de programas intensivos de irrigação das áreas flageladas pela seca. § Único - Os órgãos dirigentes dos serviços previstos neste artigo serão integradas por representação paritária das entidades representativas dos trabalhadores e dos empresários agrícolas. 
 Parecer:  A Emenda detalha a política agrícola, que deverá ser reme- tida para estudo posterior. Pela sua rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30826 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Acrescente-se onde couber: Art. - Os créditos do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional da Habitação, junto a entidades a que se refere a Lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, originários de operações de empréstimo, de financiamento, de refinanciamento, de assistência financeira de liquidez, de cessão ou sub-rogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles Bancos ou de fundos pelos mesmos geridos, são sujeitos a correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. Parágrafo Único - O disposto neste artigo abrange, inclusive, as operações realizadas posteriormente à decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, referentes à efetivação da garantia de depósitos do público ou de compra de obriações passivas das entidades a que se aplica a Lei no. 6.024, de 13 de março de 1974. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30827 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Inclua-se onde couber: Art. - Competirá privativamente aos corretores de valores em pregão público a operação sobre a venda de títulos públicos ou ações, cuja transferência sem essa formalidade será inquinada de nulidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria infra- constitucional. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30828 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo II Inclua-se onde couber: Art. - É insuscetível de penhorar a propriedade rural de extensão não excedente a cinco (5) módulos rurais, explorada diretamente pelo proprietário, que nela resida e não possua outro imóvel rural. 
 Parecer:  A Emenda propõe incluir um dispositivo no Capítulo II do Título VIII para que a penhora seja disciplinada no texto constitucional. A proposta examinada, segundo a tradição do direito brasi- leiro, contém matéria expecífica da legislação ordinária, de- vendo nela configurar mais adequadamente pelos desdobramentos que apresenta e porque haverá uma mais cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30829 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Inclua-se onde couber: Artigo - A União e os Estados poderão, mediante lei especial, intervir na atividade econômica. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. § 1o. - A União para preservar o interesse nacional poderá monopolizar determinada indústria ou atividade. § 2o. - As empresas estatais, sociedades de economia mista e fundações públicas somente serão criadas por lei especial e ficarão sujeitas às obrigações trabalhistas e tributárias que regulam a atividade das empresas privadas. § 3o. - A admissão de empregados nas empresas previstas no parágrafo anterior será feita mediante concurso público. 
 Parecer:  A Emenda proposta não traz qualquer modificação que im- plique aperfeiçoamento e/ou avanço de conteúdo na concepção do processo de participação estatal no domínio econômico con- tida no Projeto de constituição. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30830 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Inclua-se onde couber: Art. - A exploração, lavra, beneficiamento e comercialização de minérios estratégicos obedecerão à legislação que leve em conta sua importância estratégica mundial, inclusive tecnológia e a segurança nacional. § Único - O Conselho de Ministros estabelecerá relação quinquenal dos minérios estratégicos, avaliará suas reservas, estabelecerá seus coeficientes de utilização, para apreciação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30831 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Substitua-se o artigo 226 pelo seguinte: Art. 226 - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório, como todo o seu capital, esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade direta de brasileiros domiciliados no País, sem vínculo de qualquer natureza com empresas estrangeiras, ou pertença a entidade de direito público interno. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída, com sede a direçaõ no País, que não preencha os requisitos deste artigo. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa nacional. 
 Parecer:  Sabidamente, todo um conjunto de variáveis desempenha im- portância estratégica para a estipulação do efetivo controle nacional sobre um determinado empreendimento, dentre os quais destacam-se o controle do capital, da tecnologia e do mercado Nessa direção, é restritivo para a consecução desse con- trole definir a exigência da propriedade do capital por bra- sileiros, sem distinguir sua natureza relativamente à compe- tência para a tomada de decisões. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30832 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII - da Tributação - Capítulo I Seção II Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Público concederá apoio e incentivo às atividades cooperativas e ao ensino do cooperativismo. § Único - Nenhum tributo poderá incidir sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização dos seus serviços. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30833 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título X das Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Art. - As empresas produtoras de insenticidas biológicos serão isentas de imposto sobre produtos industrializados pelo prazo de dez (10) anos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "As empresas produtoras de inse- ticidas biológicos serão isentas de imposto de renda e a sua produção será isenta do imposto sobre produtos industriali - zados pelo prazo de dez (10) anos". Tratam-se de isenções de dois impostos da União: Impos- to de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, acar - retando, em consequência diminuição das receitas tributárias da União, comprometendo o equilíbrio das receitas e encargos da União. pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título X - Disposições Transitórias Substitua-se o Artigo 52 pelo seguinte: Art. - 52 Ficam revogados o Decreto-lei no. 1164 de 1o. de abril de 1971 e o Decreto no. 74965 de 1974. As terras atingidas pelos referidos decretos serão destinadas a programas de Reforma Agrária. Parágrafo Único - Todas as transações efetuadas pela União ou por sua delegação com base no referido Decreto-lei, serão objeto de ação de recuperação a ser pelo Ministério Público da União. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30835 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IX - da Ordem Social - Capítulo II Acrescente-se ao Artigo 260 o seguinte parágrafo único: § Único - O orçamento da seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitação do Orçamento da União. 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a Emenda, tendo em vista que seu propósito já é atendido em dispositivo do capítulo sobre os Orçamentos Públicos, que prevê a aprovação do orçamento da Seguridade Social pelo Congresso Nacional. Pela prejudicialiadade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30836 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Substitua-se o Art. 225 pelo seguinte: Art. 225 - A ordem econômica e social, baseada no trabalho e na democratização da riqueza, tem por fim realizar o desenvolvimento e a justiça social com fundamento nos seguintes princípios: 1. Soberania Nacional; 2. Liberdade de iniciativa combinada com a planificação democrática da economia; 3. Valorização do trabalho; 4. Função social da propriedade; 5. Harmonia e solidariedade entre o trabalho e o capital; 6. Coexistência harmônica entre o trabalho e o capital; 7. Repressão ao abuso do poder econômico; 8. Controle e fiscalização dos investimentos estrangeiros pelo Estado; 9. Política de reforma agrária para democratização da propriedade rural; 10. Uso adequado do solo urbano para permitir o desenvolvimento de sua função social; 11. Proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 12. Preservação das áreas das Comunidades indígenas; 13. Redução das desigualdades regionais; 14. Defesa do consumidor. § Único - Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atender as demandas sociais decorrentes da sua implantação. 
 Parecer:  A sugestão não contribui para melhorar a composição dos princípios subordinantes da Ordem Econômica enumerados em conformidade com seus fundamentos. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII - da Ordem Econômica - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 231 pelo seguinte: Artigo 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependem da autorização ou concessão da União na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades constituídas e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante pertença a brasileiros. § 2o. - A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, exsitentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 3o. - É asseguda ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao décimo do imposto sobre minerais; quanto às jazidas e minas cuja exploração constuir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aproveitada parcialmente no Substi- tutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30838 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator - Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Público reconhece o direito de propriedade na forma associativa, comunitária, condominial, cooperativa, individual e o direito de herança, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na legislação ordinária. 
 Parecer:  Preferimos manter, no 2o. Substitutivo, o tratamento dado à questão da propriedade no 1o. Substitutivo. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30839 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título IV - Da Organização do Estado - Capítulo II Substitua-se o no. XI do Artigo 30 pelo seguinte: Art. 30, XI - A propriedade dos bens de uso comum do povo pertence às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo definida na forma da lei que regulará os bens de domínio da União. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31264 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Título X - Disposições transitórias Inclua-se no art. 42: § único. - Durante vinte (20) anos, contados da promulgação desta Carta, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, cinquenta por cento (50%) dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Parecer:  Propõem, o eminete Constituinte Oswaldo Lima Filho e ou- tros, sejam aplicados em irrigação 50% dos recursos orçamen- tários federais destinados ao Nordeste. Inobstante, sejam de absoluta procedência as razões ex- postas na justificação, é necessário lembrar que a moderna técnica orçamentária é infensa a vinculações de receitas, o que é ainda mais verdade quando se procure estabelecê-las num rígido texto constitucional. Assim, em que pese aos elevados objetivos da Emenda, ma- nifestamo-nos pela sua rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31265 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Título VIII da ordem econômica Capítulo I Substitua-se § 1o. do art. 229 pelo seguinte: § 1o.- São mantidas as disposições legais que regulam a repressão a toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as Uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tanham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  A norma constitucional deve estabelecer princípios. Pro- por a manutenção de disposições legais num texto desse tipo é inverter a regra básica de que a lei ordinária é flexível, pois obedece a critério de historicidade, quer dizer, acompa- nha o processo evolutivo das sociedades. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31266 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título V - Subseção III Acrescente-se após o Art. 117, renumerando-se os subsequentes: Art. os defensores públicos terão vencimentos iguais aos dos Promotores públicos da mesma entrência ou categoria funcional que sirvam junto ao mesmo órgão ou Poder Judiciário da União. Parágrafo Único. A defensoria Pública nos Estados será organizadora por lei estadual com observância deste artigo. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33500 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator. Título V - da Organização dos Poderes - Capítulo I - Seção II - Substitua-se o Art. 81 pelo seguinte: Art. 81 - Salva disposição Constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total o dos membros. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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