Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Substitua-se o artigo 226 pelo seguinte: Art. 226 - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório, como todo o seu capital, esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade direta de brasileiros domiciliados no País, sem vínculo de qualquer natureza com empresas estrangeiras, ou pertença a entidade de direito público interno. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída, com sede a direçaõ no País, que não preencha os requisitos deste artigo. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa nacional.

Sabidamente, todo um conjunto de variáveis desempenha im- portância estratégica para a estipulação do efetivo controle nacional sobre um determinado empreendimento, dentre os quais destacam-se o controle do capital, da tecnologia e do mercado Nessa direção, é restritivo para a consecução desse con- trole definir a exigência da propriedade do capital por bra- sileiros, sem distinguir sua natureza relativamente à compe- tência para a tomada de decisões. Pela rejeição.