| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01900 APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86 (E a
Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título
IV)
Suprima-se do Anteprojeto:
a) da denominação da Seção II do Capítulo
VIII do título IV a palavra "CIVIS'
b) do "caput" do artigo 86 a palavra "CIVIS".
Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A alteração proposta é procedente, razão pela qual acolhe-
mos a emenda, ainda que optemos por uma redação nova. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01901 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87
Acrescente-se ao artigo 87 o inciso III com a
seguinte redação:
Artigo 87 - ................................
III - a de um cargo de professor como outro
qualquer da administração direta. | | | | Parecer: | O cargo de professor pode ser acumulado com um técnico ou
científico. Assim sendo, o dispositivo constante no texto a-
tende em parte a pretensão contida na emenda. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02378 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "g" do inciso
III do art. 12.
Dê-se à alínea "g" do inciso III do artigo
12 a seguinte redação:
g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, inclusive os de
natureza processual. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III
do artigo 12 do Projeto.
Não vemos em que a redação proposta ofereça aperfeiçoa-
mento ao texto original.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § Único do artigo 360
Dê-se ao parágrafo único do artigo 360 nova
redação, transformando-o em artigo a ser numerado,
como segue:
Art...) a lei disporá sobre a Previdência
Parlamentar. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02413 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 199
Inclua-se no Art. 199 do Projeto, o seguinte
parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 199 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, na vacância, o acesso no cargo de
titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa
condição.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | | | | Parecer: | Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa-
mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer
alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des-
virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque-
la norma.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05439 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 257 o seguinte
parágrafo:
"§... A lei disporá sobre o regimento do
Quadro Próprio da carreira técnica de fiscalização
de tributos na União, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no
quadro mediante concurso público, com exigência de
escolaridade de nível superior, e criará
incentivos apropriados para assegurar sua
eficácia." | | | | Parecer: | A Emenda acima epigrafada visa incluir, no Capítulo do
Sistema Tributário Nacional, dispositivo onde se estabelece
que a lei disciplinará e organizará a carreira técnica de
fiscalização de tributos nas três esferas do Governo.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, é de se
observar que a medida nela proposta viria afetar a autonomia
administrativa da União, dos Estados e dos Municípios, em ma-
téria que, por sua natureza e peculiaridades, requer trata -
mento específico e diferenciado para cada nível de Governo ,
bastando, para isso, considerar as próprias diferenças entre
os tributos e os processos utilizados para sua fiscalização. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05491 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Capítulo I do Título IV as normas
disciplinadoras "Da Organizarão Política
Administrativa", capítulo integrante da
"Organização do Estado", que tratam dos
Municípios, a seguinte redação:
"Dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas
e observarão os requisitos previstos em lei
complementar estadual, a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municípios." | | | | Parecer: | Ao conteúdo do que argumenta o autor da emenda, ado -
tou-se, na questão da criação de novas unidades da Federação,
critério democrático e uniforme de submeter todas as propos -
tas correspondentes a análise detida e criteriosa de comissão
própria e com critérios adicionais de consulta democrática à
população interessada. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05572 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da
Organização do Estado), do Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Art. - Integram a competência comum da
União, dos Estados e dos Municípios as seguintes
atribuições:
I - zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas;
II - amparar os documentos, as obras e os
locais relacionados com a história, a arte, a
memória urbana e os monumentos e paisagens
naturais, bem como os sítios arqueológicos e
outros bens culturais e naturais de valor
ambiental, científico, histórico e artístico;
III - promover e planejar o desenvolvimento
regional;
IV - impedir a evasão de obras de arte e de
outros bens culturais e naturais de valor
histórico e artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à
cultura e à educação e promover a ciência e a
cultura;
VI - organizar e promover a defesa da saúde
pública;
VII - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a
flora;
IX - combater a miséria e os fatores de
marginalização social do homem, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05573 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "z", ao item XV (A
Segurança Jurídica) do art. 12 (Dos Direitos
Individuais) do Título II do Projeto de
Constituição:
"z) - a instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, salvo
quando agravar a situação do réu, vedado
procedimento inquisitorial em qualquer instância,
jurisdição ou atividade de polícia judiciária." | | | | Parecer: | Os princípios preconizados na Emenda já estão consagrados no
Substitutivo.
Assim é que o da anterioridade da lei, já se acham inseridos
no Substitutivo em aprovação.
Quanto à garantia do respeito às condições legais, remetemos
ao § 2. do Artigo 12.
Pela rejeição, portanto. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05574 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 379 - Os Municípios aplicarão, cada
ano, vinte e cinco por cento de sua renda
tributária no ensino primário e na assistência ao
menor carente, esta prestada através de
instituições particulares especializadas." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05575 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Projeto de Constituição, o seguinte:
"Art. - Os imóveis destinados à moradia,
pertencentes a um mesmo proprietário, serão
limitados na forma em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, desde que o valor da
locação ultrapasse dez por cento do valor pago a
título de imposto sobre a propriedade predial
urbana.
Parágrafo único. Será permitido o direito
real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante
contrato entre as partes, independentemente da
transferência da propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias." | | | | Parecer: | A Emenda de conteúdo múltiplo, refere-se ao direito de
propriedade, no que tange às suas limitações.
A matéria vem sendo amplamente debatida e constitui ob-
jeto de um consenso ao qual refogem os dispositivos constan-
tes da emenda.
Sua rejeição, assim, se impõe.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05589 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 229 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 229. Os Estados organização sua justiça
observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição e manterão Varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos." | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05590 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"r) - organização, efetivos, material bélico,
instrução, justiça e garantias das Forças
Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais
de sua convocação, inclusive inutilização." | | | | Parecer: | Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo-
bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos
Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia-
lidade. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05591 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 372 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"VII - controle da execução da política
educacional em todos os níveis, através de
organismos colegiados, na forma de lei
complementar." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e
Tecnologia), do Título IX, do Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento
tecnológico da energia nuclear para fins
estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela
comunidade científica brasileira." | | | | Parecer: | Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art.
54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial
mente atendida a proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05593 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de
Constituição item V, a seguinte alínea:
"X - Terá a proteção do Estado a família
constituída pelo casamento ou por união estável." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05594 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 13 do
Projeto de Constituição:
"Nas transferências patrimoniais por venda,
incorporação ou fusão de empresas, os empregados
terão direito a um percentual dos valores
negociados a ser estabelecido por lei." | | | | Parecer: | Pretende o autor da emenda assegurar aos trabalhadores o
direito à participação nos valores negados nos casos de venda
incorporação ou fusão de empresas.
A nosso ver, a questão é matéria própria de legislação or-
dinária que, inclusive, dispõe atualmente a esse respeito.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05595 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"XXXII - participação dos trabalhadores na
administração das propriedades rurais e urbanas,
tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes
direitos e responsabilidades, com acesso aos dados
contábeis de custo, produção, venda e resultados." | | | | Parecer: | Ainda que louvável, de grande alcance social e ideal no
contexto de uma sociedade solidária, é descabida uma injunção
nesse sentido através de norma constitucional.
A obrigação seria contraproducente e, consequentemente,
não favorecia os maiores interessados que são os trabalhado-
res.
Pela rejeição.
* | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05596 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"VIII - estimular a criação de colônias
agrícolas e cooperativas de produtores rurais." | | | | Parecer: | O estímulo à criação de colônias agrícolas e de cooperativas
de produtores rurais define aspectos particulares de uma po-
lítica setorial, não compatível com a natureza geral dos
princípios da ordem econômica.
Pela Rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos
Sociais), do Título II do Projeto de Constituição
o seguinte:
"Art. - O Poder Público promoverá e executará
planos e programas que visem à:
I - impedir a especulação imobiliária;
II - promover a regularização fundiária e a
desapropriação das áreas urbanas ociosas;
III - urbanizar áreas ocupadas por população
de baixa renda;
IV - sanear e recuperar áreas urbanas
deterioras; e
V - apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais." | | | | Parecer: | O ideal normativo da Emenda será alcançado através de
dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie-
dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur-
bano, na forma do Substitutivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
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