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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (326)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (326)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (192)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB (350)
PDS (1)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (317)
expand1981 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d"" do item I do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 2o. *aic*f.š *aic*f.š d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial, hipótese em que será assegurada indenização proporcional ao tempo de serviço"". 
 Parecer:  Rejeitada. Assegurada a estabilidade, apenas com as ressalvas das alí neas do inciso 1o. do art. 2o. não há que se falar em indeni zação, pois esta só ocorreria se a despedida fosse injusta. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei"". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "salário família aos seus dependentes, assegurada a participação dos trabalhadores na fixação do seu valor."" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no Substitutivo da Comissão da Ordem social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador e servidores públicos, os seguintes dispositivos: " - assistência sanitária, hospitalar, médico-dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doenças, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônia de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades."" 
 Parecer:  Rejeitada. A presente emenda fere o disposto no Artigo 23, parágrafo 2' do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte: "São efetivados os serviodres da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986."" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão é bastante vaga quando pretende a efeti- vação dos "servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de de- zembro de 1986", não mencionando o tempo de trabalho efetivo, assegurando, até mesmo, a efetivação de quem tenha sido admi- tido há pouco tempo - 15 dias, 1 mês ou 3 meses - o Substitu- tivo do anteprojeto não contempla essa pretensão, assim, so- mos pela sua rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão Ordem social o seguinte dispositivo: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão."" 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio a ser preservado, em nossa opinião, é o da parti- cipação nos lucros. Por ele passa a integração na vida e de- senvolvimento da empresa. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Capítulo I do Título I do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte artigo: "Art. Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício."" 
 Parecer:  Aprovada. Embora com redação diversa, o objetivo de Emenda foi alcança- do a teor do artigo 30 do substitutivo. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o artigo 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do ante-projeto. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 50 do Substitutivo do relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: 'É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados.' 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra, no mérito, a proposição do constituinte. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e tecnologia e da Comunicação, o parágrafo seguinte: 'Art. 10 .................................... Parágrafo único. É vedado à União aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino.' 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, onde couber, o dispostivo seguinte: 'Art. Lei ordinária estabelecerá as consições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo.' 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria afeta a outra Comissão que trata do meio-ambiente. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutam-se o art. 47 e seus §§ 1o, 2o, e 3o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, transformando-se os atuais §§ 4o. e 5o. em 1o. e 2o, respectivamente: 'Art. 47. A família, constituída pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado. § 1o. ...................................... § 2o. .....................................' 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende deva constar do texto constitucional, como é de praxe, disposição sobre a dissolução do casamento. No mais, a emenda encontra-se aprovada no mérito. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 'Dispõe sobre o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins pacíficos. Inclua-se onde couber, na capítulo II do substitutivo, o seguinte artigo: 'Art. O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira.' 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.Acatada no mérito ao incorporar nova redação ao substitutivo. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo I - Da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte Art. 5o, renumerando-se os demais: 'Art. 5o. É obrigatória a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional.' 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura, e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte: 'VII - controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar.' 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "Caput"" do Artigo 485 Dê-se ao "caput"" do artigo 485 a seguinte redação: "Artigo 485 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data."" 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 Suprima-se o artigo 487 do Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 254 Dê-se ao caput do art. 254, a seguinte redação: Artigo 254 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são assegurados em toda a plenitude aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 136; Inciso III e § 1o. do Artigo 137; "CAPUT' do Artigo 138; "CAPUT' do Artigo 140; "CAPUT' do Artigo 144. Dê-se aos dispositivos adiante mencionados a seguinte redação: Artigo 136 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. Artigo 137 - ................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; .................................................. § 1o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. .................................................. Artigo 138 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscecível de gerar despesa ou variação patrimonial deverá: .................................................. Artigo 140 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. .................................................. Artigo 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Modificação do Artigo 85 com a consequente supressão do artigo 304. 1) Dê-se ao inciso VI do artigo 85 a seguinte redação: Artigo 85 - ................................ VI - é vedada: a) qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho; b) a vinculação ou equiparação a qualquer outro cargo, para efeito de remuneração do servidor público. 2) Suprima-se o artigo 304. 
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