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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas e explosivos".
	Parecer:	Adotam-se aqui as razões constantes do parecer sobre a e- menda No. 2A 0018-5 Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, que serão eleitos em 15 de novembro de 1988".
	Parecer:	Propõe coincidência de mandato do Governador, Vice-Gover- nador e Deputados do Distrito Federal com os mandatos munici- pais. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Art. Q O Distrito Federal terá um Poder Legislativo, formado por uma Assembléia Legislativa Distrital, formada por Deputados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral, na forma da Lei. Parágrafo único. O número de Deputados Distritais, em cada Zona Eleitoral, será proporcional ao número dos seus eleitores, ficando assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital para cada Zona Eleitoral.
	Parecer:	Propõe que o Poder Legislativo do Distrito Federal seja representado por Assembléia Legislativa Distrital e os Depu- tados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral. O Relator aproveita a oportunidade do exame desta emenda para exclarecer que a denominação "Deputados Distritais=, prevista no Anteprojeto não significa que se adotará o voto distrital, porque isto não é da competência desta Subcomis- são. A expressão utilizada pretende, apenas, distinguir os Deputados do Distrito Federal dos Estaduais e dos Federais. Poder-se-ia optar pela simples expressão "Deputados", o que, pela falta de qualificativo, poderia causar maior confu- são. Quanto à presente emenda, pelo que se acabou de expor, não há como acolhê-la. Pela rejeição.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Art. P. A eleição do Governador e Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios."
	Parecer:	Propõe que os mandatos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal coincidam com os de Prefeito e Vice-Prefei- to. Para o Relator, a coincidência hÁ de ser com o mandato dos Goverandores, como propõe no Anteprojeto, ou com o do Presidente da República. A coincidência proposta pelo autor não convém. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Compete aos municípios administrarem o trânsito de veículos rodoviários no sistema rodoviário municipal, na forma da Lei."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0125-3 AUTOR: Constituinte CÉSAR CALS NETO Pelo não-acolhimento, de vez que essa matéria já se encontra amplamente regulada no anteprojeto e foi objeto da emenda no. 2C 0003-6 da autorida do constituinte Mello Reis.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Art. O Conselho Metropolitano compor-se-á de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes dos municípios pertencentes a cada Região Metropolitana, divididos na proporção do número de eleitores de cada município. é O mandato de Conselheiro Metropolitano será exercido concomitantemente com o mandato de Vereadores, sem ônus adicional, devendo as Câmaras Municipais elegerem seus representantes. Art. Compete ao Conselho Metropolitano: I - Aprovar Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; II - Legislar sobre a organização, implantação e administração dos serviços públicos metropolitanos, na forma definida pela Constituição do Estado, especialmente nas áreas de: a) uso do solo metropolitano; b) transportes e Sistema Viário; c) produção e distribuição de gás combustível canalizado e eletrificação; d) abastecimento dágua, rede de esgotos e serviços de limpeza; e) educação e saúde; f) preservação do meio ambiente; g) segurança pública; h) arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas de preços pela realização de serviços metropolitanos; i) outros serviços comuns, definidos por lei estadual. Art. Os orçamentos da União, Estados e Municípios integrados na Região Metropolitana, definirão dotações específicas necessárias ao planejamento, execução e operação dos serviços metropolitanos.
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0126-1 AUTOR: Constituinte CÉSAR CALS NETO Pelo não-acolhimento. A emenda é genérica, deixando de apontar os dispositivos que quer modificados. Por outro lado, alguns de seus dispositivos já figuram no anteprojeto, enquanto que outros colidem com os critérios adotados em consonância com as sugestões
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Dispõe sobre a criação da Comissão de Participação Popular. Art. A Câmara dos Deputados criará Comissão Permanente de Participação Popular. § 1o. Qualquer cidadão poderá, individualmente ou coletivamente, fazer sugestões de proposições legislativas que poderão ser acatadas e transformadas em projetos legislativos, pela Comissão na forma da Lei. § 2o. Qualquer pessoa poderá, diretamente ou através de organizações populares ou associações civis, fazer reclamações e sugestões na defesa do cumprimento da Lei ou contra erros , omissões ou abusos de poder, no âmbito da Administração Federal
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista que todas as comissões permanentes farão este trabalho em sua área de atuação específica.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Dispõe sobre a duração de dois anos para o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República" Redija-se assim, o artigo 56: Art. 56. As eleições de que trata o art. 4o. desta Constituição realizar-se-ão em 15 de novembro de 1988. § 1o. . As convenções partidárias que escolherão os candidatos à Presidência e à Vice- Presidência da República serão realizadas no período compreendido entre 23 de julho e 7 de agosto do mesmo ano. § 2o. . O Presidente e o Vice-Presidente da República eleitos, exercerão mandatos de transição de dois anos, procedendo-se, em 15 de novembro de 1990, novas eleições na forma do art. 4o..

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Ao artigo 55 das Disposições Transitórias, Seção IX, Capítulo II, seja dada a seguinte redação: "Art. 55 O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de Governo, entrará em vigor no dia 15 de março de 1988."
	Indexação:	COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que estejam investidos, na forma da lei, na data da promulgação desta Constituição."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Compete à União Federal: .................................................. .................................................. .................................................. - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especificamente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento urbano, preservação do meio-ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social."
	Parecer:	Não acolhida. A norma constitucional deve limitar-se à definição dos princípios gerais orientadores do planejamento e não a defi- nição de seus instrumentos, objeto de lei ordinária.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Fica estabelecido o direito dos trabalhadores de participarem na administração das empresas, no sistema de co-gestão, na forma da Lei."
	Parecer:	Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra Comissão.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Art. O Conselho Metropolitano compor-se-á de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes dos municípios pertencentes a cada Região Metropolitana, divididos na proporção do número de eleitores de cada município. é O mandato de Conselheiro Metropolitano será exercido concomitantemente com o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo as Câmaras Municipais elegerem seus representantes. Art. Compete ao Conselho Metropolitano: I - Aprovar Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; II - Legislar sobre a organização, implantação e administração dos serviços públicos metropolitanos, na forma definida pela Constituição do Estado, especialmente nas áreas de: a) Uso do solo metropolitano; b) Transportes e Sistema Viário; c) Produção e distribuição de gás combustível canalizado e eletrificação; d) Abastecimento dágua, rede de esgotos e serviços de limpeza; e) Educação e Saúde; f) Preservação do meio ambiente; g) Segurança Pública; h) Arrecadação de taxas, contribuição de melhorias, tarifas de preços pela realização de serviços metropolitanos; i) Outros serviços comuns, definidos por lei estadual. Art. Os orçamentos da União, Estados e Municípios integrados na Região Metropolitana, definirão dotações específicas necessárias ao planejamento, execução e operação dos serviços metropolitanos."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Fica concedida isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos e dentro dos perímetros das Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, definidos por lei, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos horários fora de pico. Art. Os horários de isenção serão definidos por lei municipal para os transportes coletivos urbanos, e por lei estadual para as Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. . Compete aos municípios administrarem o trânsito de veículos rodoviários no sistema rodoviário municipal, na forma da Lei."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Compete à Unidão Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio-Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 PREJUDICADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio-Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0055-3 Parecer prejudicada. É matéria de competência de outra Comissão. 20.05.87.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Fica estabelecido o direito dos trabalhadores de participarem na administração das empresas, no sistema de co-gestão, na forma da lei."
	Parecer:	A intenção manifestada na justificação da presente emenda é positiva. Mas ocorre que as entidades sindicais representati- vas dos trabalhadores, ouvidas por esta Subcomissão, pronun- ciaram-se de modo seguro contra a cogestão , por verem nela graves inconvenientes, como a inocuidade da presença de um ou poucos trabalhadores junto à diretoria das empresas, bem co- mo o risco de cooptação deles aos interesses empresariais. Preferem os trabalhadores desenvolver uma ação de influência ou pressão através de comissões por local de tra- balho, o que foi contemplado no item XXVIII do anteprojeto. Nossa opinião é pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 PREJUDICADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. -ompete à União Federal: . . . - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social."
	Parecer:	Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub- comissão.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 PREJUDICADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Estabelece planos nacionais de desenvolvimento setorial." Inclua-se onde couber: "Art. - Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento e urbano, preservação do meio ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social."
	Parecer:	Prejudicado.

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