Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00078 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00078 - REJEITADA
 

Autoria
CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber: "Art. Compete à União Federal: .................................................. .................................................. .................................................. - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especificamente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento urbano, preservação do meio-ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social."
 

Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhida. A norma constitucional deve limitar-se à definição dos princípios gerais orientadores do planejamento e não a defi- nição de seus instrumentos, objeto de lei ordinária.