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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprima-se: a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Rejeitada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se o item IX do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati- vo.
	Parecer:	Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) - a expressão "ou Território", por duas vezes constantes do § 1o. do artigo 24.
	Parecer:	Rejeitada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do artigo 19.
	Parecer:	rejeitada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e dos Territórios", do artigo 51.
	Parecer:	Rejeitada.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do título da Seção VIII.
	Parecer:	Rejeitada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do caput do artigo 42 e do seu § 1o.
	Parecer:	Rejeitada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) o artigo 34.
	Parecer:	rejeitada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios", do item I do artigo 6o.
	Parecer:	Rejeitada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00448 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e dos Territórios", do item VII do artigo 1o.
	Parecer:	Rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se do artigo 15: a) a expressão "e dos Territórios", da letra "c". b) a expressão "ou Territórios", da letra "d".
	Parecer:	Rejeitada.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se, onde houver: "... Territórios".
	Parecer:	Rejeitada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00821 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. e seus parágrafos: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até trezentos e sessenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e sistema majoritário, em distritos eleitorais, em cada Estado e no Distrito Federal. § 1o. - O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao eleitorado inscrito para a eleição anterior, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de seis ou mais de trinta e seis Deputados.
	Parecer:	Rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00822 PREJUDICADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. - A lei organizará o serviço jurídico da União junto à Administração Federal, direta, indireta e para estatal. § 1o. - Os membros do serviço jurídico da União, com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. § 2o. - A Chefia do serviço jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República.
	Parecer:	Prejudicada.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00823 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - A lei organizará o serviço jurídico da União junto á Administração Federal, direta, indireta e para estatal. § 1o. Os membros do serviço jurídico da União, com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. § 2o. - A Chefia do serviço jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República.
	Parecer:	Rejeitada.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 446. Parágrafo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 446 - .................................. § 2o. - A consulta popular será realizada nos Municípios relacionados, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, instalando-se o Estado do Tocantins noventa dias depois, se favorável o seu resultado.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00407 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 434 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00408 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 434, § 2o.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00409 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 445 das Disposições Constitucionais Transitórias e dê-se ao art. 3o. do Projeto a seguinte redação: "Art. 3o. - Lei Complementar disciplinará a criação de Estados e Territórios, de competência exclusiva do Congresso Nacional e sua promulgação."

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).

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