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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDS (118)
Uf
SP (118)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - Aposentadoria com proventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos do inciso VII, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho a mulher, ficando asseguradas aos servidores públicos civis e militares, na inatividade, todas as vantagens do cargo percebidas na atividade. b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de 55 anos, fica possibilitada a aposentadoria, respectivamente, para o homem e a mulher, com 30 (trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. c) Como tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, insalubre ou perigoso; d) Por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) Por invalidez; f) A partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria somente será bem coordenada através das especificações e pormenorizações da lei ordinária. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
 Parecer:  Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata apenas dos países que praticam o racismo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher do Legislativo sua capacidade de legislar. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 4o. - A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  Rejeitada. Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária do salário por entendermos que tal medida evitará que o em- pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para outros fins. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "1o. - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores públicos. 
 Parecer:  A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen- to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei- tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele direito. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XIIo. - descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário;" 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "11o. - salários-família para seus dependentes, garantido pela Seguridade Social," 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, - optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos - trabalhadores de baixa renda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos "IX - acréscimo na remuneração das horas de trabalho suplementar, conforme for estabelecido em lei;" 
 Parecer:  REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên- cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha- dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva- dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a hora de trabalho será remunerada em dobro. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "X - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Incluir-se á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, definidos em lei. Parágrafo Único - Consideram-se serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis à comunidade, e à conservação de máquinas e equipamentos, em bom estado e funcionamento." 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente dos contratos de trabalho e da legislação e eles aplicável;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Parágrafo Único - Fica vedado o desconto, pelo empregador, em folha de pagamento, de qualquer modalidade de contribuição do empregado a entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por estas, de trabalhadores não associados." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIX - atualização do valor dos débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de acordo com os índices de rentabilidades dos títulos públicos vigentes à época de efetivo pagamento;" 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con- siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So- cial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto. O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de renda que possibilite existência digna". Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Suprimir "... a partir de um piso salarial profissional." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su- pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e- xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci- dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan- to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga- mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de interesse de cada profissão. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "1o. - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o trabalhador tem direito ao emprego, e somente o perderá nos casos especificados em lei;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte esta- belece que "a todos é assegurado trabalho com justa remunera- ção, e somente o perderá nos casos especificados em lei". O anteprojeto estabelece que o trabalhador não perderá o em- prego, exceto os casos previstos no item XIII, alíneas a, b, c. Desta forma, a emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente atendida. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a práticada da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis- faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota- tividade. 
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