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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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21[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (21)
Partido
PDT (15)
PMDB (4)
PFL (1)
PSDB (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (21)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço indicação pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, sendo a primeira vaga preenchida mediante amplo recrutamento e as duas outras dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo, segundo critérios de antiguidade e merecimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos reconhecidamente pobres"". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos e estratégias necessárias a garnatir a independência nacional e a defes do Estado Democrático"". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Acrescentar a expressão órgãos junto a "entidades"". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "Todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, nos termos desta Constituição"". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Onde se lê vencimentos, inscreva-se remuneração. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 115, II "II - escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94"". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo..."" 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 EM ANALISE  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, vedado participar em atividades não previstas na autorização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00169 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Excluir do texto da futura Constituição o inciso VI do art. 48. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00278 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; exercer o poder regulamentar. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "8o. - O oficial condenado, na justiça comum ou por Tribunal militar, a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00280 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "..... a lei pessoal de finado" 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00301 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal." 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional". 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias." 
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