| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31781 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Incisos IV, V e VII do
§ 1o. do Art. 258, renumerando-se os restantes.
Suprima-se os incisos IV, V e VII, do § 1o.
do art. 258.
"Ficam suprimidos os incisos IV, V e VII do §
1o. do art. 258. | | | | Parecer: | O autor propõe a supressão de dispositivos relativos às
diretrizes de ordenamento do novo Sistema de Seguridade So-
cial. Tendo em vista que tais preceitos têm por escopo mudar
a filosofia do Sistema de molde a superar a tradicional con -
cepção securitária, comutativa, que sempre esteve associada
ao conceito de "previdência", não podemos, por questão de
coerência, acolher a emenda em questão.
Pela rejeição. | |
| 1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31782 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: §§ do Art. 228 e 1o. do
Art. 229.
Substitua-se os §§ 3o. do art. 228 e 1o. do
art. 229, pelo § 1o. deste último, com a seguinte
redação:
"§ 1o. A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis, e outras formas
de abuso do poder econômico, que tenha por objeto
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência, ou aumentar arbitrariamente os
lucros". | | | | Parecer: | De fato, há evidente concorrência entre os dispositivos
assinalados, devendo o substitutivo integrá-los.
Pela aprovação parcial. | |
| 1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31783 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, Inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 34 pelo
seguinte:
"I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31784 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32.
Suprima-se o inciso XV do art. 32.
"Fica suprimido o inciso XV do art. 32". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31785 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, Parágrafo
único.
Substitua-se o parágrafo único do art. 32
pelo seguinte:
"Parágrafo único. Lei complementar deverá
estabelecer critérios para os Estados legislarem
sobre matérias constantes deste artigo, exceto os
incisos II, IV, VI, VII, VIII, XII, XVI e XX". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31786 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Inciso XV.
Substitua-se o inciso XV do art. 7o., pelo
seguinte:
"XV - férias anuais, na forma da lei". | | | | Parecer: | O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba-
lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é
o princípio que se deseja estabelecer através da presente
norma constitucional. Objetiva-se, assim, dar plena garantia
ao empregado que o seu salário não será prejudicado por oca-
sião das férias. É evidente que, quanto a outros aspectos
acessórios, por exemplo, o período de concessão, devem ser
deixados para a legislação ordinária e acordos entre a classe
patronal e a dos trabalhadores. | |
| 1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31787 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao § 3o. do art. 220
do Projeto da Comissão de Sistematização:
"Art. 220 -
§ 3o. - São orçamentos anuais da União :
a) orçamento fiscal, referente aos Poderes
da União;
b) orçamento das autarquias e fundações
federais;
c) orçamento das empresas em cujo capital a
União participe, através do Tesouro Nacional ou
terceiras instituições." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte dá nova redação ao art.
220 e trata sobre os orçamentos anuais.
O Conteúdo de emenda, em confronto com o do
Substitutivo e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se coaduna
com a sistemática que oriente o sistema de Planos e
Orçamentos proposto e nem coincide com os pontos de vista dos
Membros desta Comissão.
Pela Rejeição. | |
| 1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31788 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 261 pelo
seguinte:
"§ 1o. O sistema nacional de saúde será
disciplinado por lei complementar". | | | | Parecer: | A emenda é supressiva da palavra "única" do § 1o. do
Art. 261, por achar temerário fixar que o sistema nacional
seja o único.
Considerando, porém o fato de termos acolhido várias
Emendas sugerindo a supressão do referido, parágrafo fica
a presente rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31789 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 35.
Substitua-se § 35 do art. 6o. pelo seguinte:
"§ 35. É garantido o direito de herança, que
será tributado na forma da lei". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31790 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 92, § 4o., Incisos
I a V.
Substitua-se os incisos I, II, III, IV e V,
do § 4o. do art. 92 pelos seguintes:
"I - a federação;
II - a república;
III - o voto direto e secreto;
IV - a separação dos poderes;
V - os direitos e garantias individuais". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31791 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11, § 4o.
Substitua-se o § 4o. do art. 11 pelo
seguinte:
§ 4o. É privativo de brasileiro nato o cargo
de Presidente da República". | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31792 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o., § 7o.
Substitua-se o § 7o. do art. 9o. pelo
seguinte:
§ 7o. É assegurada aos sindicatos, com
obrigatoriedade, participação nas negociações
coletivas de trabalho". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31793 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.
Acrescente-se um item XXV ao art. 7o., com a
seguinte redação:
"XXV - CIPAS, com representação dos
empregados e garantia no emprego aos seus membros,
nos termos da lei". | | | | Parecer: | Consideramos que o texto constitucional deve garantir
aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A especificação dessas normas, inclusive a possível
criação de comissões destinadas à prevenção de acidentes de
trabalho, bem como as condições de trabalho que deveriam ser
asseguradas a seus integrantes, constituem, a nosso ver, ma-
téria própria de legislação ordinária. | |
| 1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31794 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, parágrafo
único, das Disposições Transitórias.
Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das
Disposições Transitórias.
"Fica suprimido o parágrafo único do art. 31
das Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31795 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, Inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 255 pelo
seguinte:
"I - o funcionamento das instituições
financeiras, bem como dos estabelecimentos de
seguro, previdência e capitalização". | | | | Parecer: | Entendemos que as instituições financeiras, bem como os
estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização não
podem ser organizados como qualquer outro estabelecimento
comercial, devido às suas peculiaridades.
Consequentemente, deve o termo "autorização" permanecer.
Pela rejeição. | |
| 1016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31796 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, Inciso II do
§ 5o., Inciso II do § 8o. e a parte final do § 6o.
Suprima-se os incisos II do § 5o., inciso II
do § 8o. e a parte final do § 6o., tudo do art.
209.
"Ficam suprimidos do art. 209 os incisos II
do § 5o., II do § 8o., e a parte final do § 6o.". | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir do Projeto de Constituição
a determinação para que o Senado estabeleça alíquotas do ICM
para as operações intra-estaduais com energia elétrica, mine-
rais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele deriva-
dos (art. 209, § 5., II) e a não incidência prevista, para o
mesmo imposto estadual (§ 8., II).
Conforme justifica o autor, as supressões resultam de eme
ndas aditivas à competência tributária da União.
Sob o aspecto sistemático e da autonomia federativa, a
emenda poderia ser acolhida.
Nova versão do Projeto mantém apenas os minerais na dispo
sição. | |
| 1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31797 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 162, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 162 pelo
seguinte:
"§ 1o. - Havendo impasse nos dissídios
coletivos de trabalho, as partes poderão optar
pela arbitragem , nos termos da lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31798 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284, § 5o.
Suprima-se o § 5o. do art. 284.
"Fica suprimido o § 5o. do art. 284". | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31799 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61, inciso II do
parágrafo único, das Disposições Transitórias.
Substitua-se o inciso II do parágrafo único
do art. 61 das Disposições Transitórias, pelo
seguinte:
"II - Os Estados, Territórios Federais e o
Distrito Federal, que apresentarem indicadores
econômicos e sociais característicos de situações
de subdesenvolvimento, participarão de Regiões de
Desenvolvimento, assim como os Estados membros que
apresentarem desequilíbrios intra-regionais, cujas
causas consequências e propostas de equacionamento
sejam de âmbito supra-estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no
âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão
constitucional a respeito. | |
| 1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31822 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 136 do Substitutivo.
Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte
redação:
Art. 136 -
§ único - recebida a indicação, o Tribunal
formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder
Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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