EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, Inciso I. Substitua-se o inciso I do art. 34 pelo seguinte: "I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico".

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.