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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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110[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
expandEMEN (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
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PFL (18)
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PDS (3)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01816 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificatva Dispositivo emendado - Artigo 317 e seu § único O artigo 317 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 317 - O imóvel rural é um bem de produção e o seu uso deve cumprir função social. Parágrfo único: Cumpre a função social o imóvel que, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; c) propicia o bem-estar das famílias que dele dependem; D) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente." 
 Parecer:  A emenda não apresenta qualquer contribuição inovadora, seja quanto ao conteudo, seja quanto à técnica de elaboração. Além disso, entendemos que a funçao social da terra deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06251 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: § 1o. do artigo 254 O § 1o. do artigo 254 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, nos Estados, são exercidas com exclusividade pelas Polícias Militares. 
 Parecer:  A emenda ao § 1o. do artigo 254 pretende não confundir o po- liciamento ostensivo "nos Estados" com a função da Polícia Ro doviária Federal. Todavia incorre o autor no esquecimento de que a lei regulará especificamente as funções de cada uma das Polícias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06306 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e esploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada segmento da sociedade tenha seu canal de expressão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06307 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06308 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Cap. V Art. 404: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06309 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Roberto Augusto Art. 89 - Os proventos da aposentadoria serão: I - ... a)... b)... II - ... Parágrafo único - Por contrair novas núpcias, não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo. 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito da legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06310 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte parágrafo: Art. 356 Parágrafo único - Não perderá o direito a continuar recebendo pensão, em decorrência de aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06311 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte redação: Art. 12 São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06314 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao artigo 357 do projeto. Art. ...................................... § "Qualquer, pensão ou benefício cessará com a morte do beneficiário ou por sentença judicial." 
 Parecer:  Materia caracteristica de legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06315 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 265 Suprimam-se na letra "C", inciso II, do artigo 265 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a palavra "Trabalhadores". Art. 265 .................................... II - ........................................ "C" Parimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitados da lei; e 
 Parecer:  Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical . 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06317 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o § 3o. do art. 186, seção V, do capítulo III, do título V, da Organização dos Poders e Sistemas de Governo, para a seguinte redação: Art. 186 - .................................. § 2o. -...................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Trata-se, a nosso ver, de matéria infraconstitucional, que poderá ser implementada através de lei ou decreto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06318 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se, o inciso V, do art. 86, Seção II, Capítulo VIII do Título IV - Da Organização do Estado, para a seguinte redação: Art. 86 .................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  A adoção da Emenda restringiria a um número insignifi cante, considerando-se o número global dos servidores públi - cos, os chamados cargos de confiança.Como dirigentes máximos, no entendimento gramatical do superlativo, só se enquadrariam os exercentes dos cargos de Ministros e seus substitutos,Pre- sidentes de autarquias, etc. Ora, esse não é o espírito do ar tigo 86-V, que visa aos servidores de escalões inferiores da administração pública mas exercentes de cargos de confiança direta dos titulares dos respectivos órgãos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06322 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ARTIGO 199 Modifique-se o texto do "caput" do art. 199 do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são uma função pública exercida em caráter privado. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06324 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, invido XXIII, Alínea "a" Dê-se o art. 54, inc. XXIII, alínea a), do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. ............................................ XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, notarial, registral e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; ............................................ ............................................ 
 Parecer:  A emenda pretende incluir, entre os ramos do direito suscetíveis de legislação pela União. O "notarial" e o "re- gistral". As normas sobre estes dois segmentos, todavia, pela sua natureza técnica, devem ficar consignadas no bojo dos campos autônomos do Direito e nas leis de organização judici- ária, não merecendo figurar no rol das do antigo artigo 54. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06325 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 199, § 1o. Substitua-se a redaçãodo § 1o. do art. 199 do Projeto de Constituição pelo seguinte texto: "Art. 199 - ................................ § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Ministério Público. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06326 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - É assegurado aos substitutos de serventias extrajudiciais e do foro judicial o direito de efetivação no cargo de titular, desde que, na vacância, contem 2 (dois) anos de efetivo exercício da função e nela tenham sido regularmente investidos. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06327 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, § 1o. Suprima-se do texto do art. 416, § 1o., do Projeto de Constituição, a expressão "no seu processo de habilitação", passando a subsistir a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 1o. - O casamento civil, na sua celebração, será gratuito." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06328 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES OU TRANSITÓRIAS Inclua-se nas Disposições Complementares e Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários e registradores, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados por notários e registradores."" 
 Parecer:  A emenda propõe, como disposição transitória, regulação- de matéria via legislação complementar e ordinária federal, em sentido diverso ao entendimento do Relator. O parecer é pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06329 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifica-se a letra c, do art. 12 capítulo I, título II, Dos Direitos e Liberdade Fundamentais , para seguinte redação: Art. 12 IV c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda se refere ao item IV, letra c, do artigo 12. Não contém melhor redação para o dispositivo. Deve ser rejeitada, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06330 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: Art. 190, II, C. EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a expressão "militância político-partidária" por "atividade político partidária". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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