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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26248 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XVIII Titulo II Dos Direitos E Liberdades Fundamentais Capitulo II - Dos Direitos Sociais Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o inciso XVIII ao Art. 7o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26249 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capitulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do art. 7o. a palavra Saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26250 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do ítem I, do art. 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26299 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a alínea "c", ao inciso III, Art. 197 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: c) competência e poderes de autoridade administrativa em matéria de fiscalização e controle, que serão regulados através da Lei Orgânica. 
 Parecer:  Pretende a Emenda indroduzir mais uma alínea no item III do artigo 197, sobre matéria administrativa. Ora, o citado item contém uma anomalia que é exatamente o do vincular a administração tributária não à lei ordinária mas, sim, à lei complementar. Nossa intenção é a de eliminar tal vinculação, dando ao item III a seguinte redação: "III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:" Ora, se a "administração tributária" é excluida do item, não cabe criar uma alínea nele para tratar de matéria tribu- tária. Tal assunto passa também a ser objeto da lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26462 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 203, item II, alínea "c" do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, a redação que se segue: "Art. 203 II - c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26463 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização acrescente-se o seguinte artigo, onde couber no capítulo I, do título VII: "Art...... - A lei disporá sobre o regimento do Quadro Próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de escolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia". 
 Parecer:  A proposição em exame pretende a inclusão de dispositivo que venha a conferir à lei a disciplinação de quadro de car- reira técnica de fiscalização de tributos nas esferas fede- ral, estadual, municipal e do Distrito Federal, preservando o ingresso mediante concurso, com exigência de escolaridade correspondente a nível superior e a criação de incentivos a- propriados. A medida deve ser precedida de estudos meticulosos, ten- do em vista as peculiaridades da função de fiscalização, es- pecialmente quando envolve pessoas jurídicas de direito pú- blico distintas. Pela rejeição da Emenda. 
607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26464 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições, Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, onde couber. "Art. ..- Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para a obtenção do benefício". 
 Parecer:  A proposta contido na Emenda acaba por dispensar tratamento desigual aos que contem tempo de serviço antes da promulgação da constituição vigente. Mantendo o nome texto o mesmo período para aposentado- ria, não há como se atender à pretenção do ilustre Autor. Pela rejeição da Emenda. 
608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26465 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 106 - § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas, em número de onze, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições": 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26466 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 108 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 108 - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26467 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 104 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art.104 - VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios"; 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26468 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 61 - A Lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido neste artigo aplica-se também à remuneração de cargo ou função em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26469 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 31 do Artigo 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 31 - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária" 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A proibição de procedimento inquisitorial não permite o aco- lhimento da emenda. Trata-se de meio indispensável à proteção da própria sociedade. Pela rejeição. 
613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26470 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte item: "XXV - Nas transferências patrimonais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecidos em lei". 
 Parecer:  Não nos parece cabível a analogia proposta pelo Autor, entre participação nos lucros e direito a percentual dos va- lores negociados em caso de transferência da empresa ou parte dela. É indubitável a justiça da participação do trabalhador nos lucros que contribui para gerar. No caso de transferên- cia patrimonial, no entanto, é à sociedade como um todo que deve caber a participação do valor negociado. 
614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26471 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: § 1o. - Aos naturais de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26472 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: "Art. - É obrigatória a educação ambiental nos contéudos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  A Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26473 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se item II do parágrafo único do art. 63 das Disposições Transitorias do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do item II (do parágrafo único) do artigo 63 das Disposições Transitó- rias, o qual prevê a obrigatoriedade de isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e o- perações da Região e sobre os empreendimentos regionais prio- ritários. Alega, a favor da Emenda, a proibição (art.204,III) de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, o inciso de que se trata não se harmoniza com o princípio albergado pelo artigo 204, III, por isso que a sua supressão é conveniente, o mesmo devendo ocorrer com o próprio artigo 63. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26474 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, no Capítulo II, título IX - Da Seguridade Social - do Substitutivo, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - A lei disporá sobre o direito do segurado da Previdência Social e dos pacientes internados em hospitais públicos, de escolher técnicas terapêuticas alternativas a que sejam submetidos, inclusive as de natureza religiosa". 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir ao previdenciário a possibili- dade de escolher técnicas terapêuticas alternativas nos hos- pitais públicos. Por tratar-se de matéria pertencente a esfera da legis- lação ordinária, somos pela rejeição da Emenda. 
618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26475 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 66 das Disposições Transitórias do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do § 3o. do art. 66, das Disposições Transitórias, que, com a nova reda- ção, revogaria os benefícios fiscais vigentes relativos ao a- tual ICM. Ora, o dispositivo em causa nada mais faz do que esten- der a reavaliação dos incentivos do ICM e a sua reconfirmação dentro de 12 meses, mediante deliberação do 4/5 dos votos dos Estados e do Distrito Federal, o que, a nosso ver é prudente e não colide com a sua extinção posterior ou com a sua revi- são e adaptação ao novo ICMS. Pela rejeição. 
619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26476 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do § 1o. do artigo 106 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 106 - § 1o. - II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional": 
 Parecer:  A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26477 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 261 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 261 - A saúde é direito de todo e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, que compreenda o emprego de terapias alternativas, inclusive as de natureza religiosa, e tendo em cada nível de governo direçaõ administrativa descentralizada e interdepente e controle da comunidade". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do Art. 261, incluindo no mesmo o emprego de terapias alternativas, inclusive as de natureza religiosa. Justifica seu autor a emenda com base na eficácia das te- rapias alternativas e no seu baixo custo, em relação às tera- pias clássicas. Não considera o relator pertinente ao texto constitucio- nal a referência a detalhes da assistência à saúde da popula- ção. Lei ordinária poderá tratar do assunto. Pela rejeição. 
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