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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15095 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo a ser Alterado: art. 264, III, B. O art. 264 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; III - Cobrar Tributo: b) Sobre patrimônio, renda e proventos se a Lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro da União em que ocorrerem os elementos de fato indicados como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Siste - matização, substituindo o termo "período", por "exercício fi- nanceiro". O dispositivo citado diz que a lei sobre cobrança do im- posto de renda, ou de imposto sobre patrimônio, deve ser pu - blicada antes do início do período em que ocorrerem os ele - mentos formadores do fato gerador ou da base de cálculo. O autor da Emenda entende que o termo "período" é por demais vago, podendo significar mês, semestre, ano, etc, e daí a necessidade de substituí-lo pela expressão "exercício finan - ceiro", de sentido bem preciso. O Projeto, como está, permite legislar-se todo mês sobre o imposto de renda na fonte, assim como permite legislar-se ' semestralmente sobre o imposto de renda das pessoas jurídi - cas que pagam o imposto por semestre. Impede, portanto, que tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas de recei- ta elevada, possam programar-se por períodos mais longos - o que constitui uma restrição desnecessária e contraproducen - te. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, faz com que elas, no início de cada exercício, possam estar sujeitas a duas legislações diferentes: uma para as empresas que fecham' seus balanços anualmente (leis editadas até o início do ano anterior) e outra para as empresas que pagam seu imposto em balanço semestral, de julho a dezembro (leis editadas até o mês de junho do ano anterior). Entendemos, assim, que no interesse da segurança das pessoas físicas, assim como de empresas com lucro elevado , deva ser aceita a modificação proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15096 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Alterado: art. 304. Acrescente-se ao art. 304, o seguinte parágrafo 3o.: "Art. 304. - Parágrafo 3o. - A Lei disporá sobre os incentivos à abertura do capital das empresas." 
 Parecer:  A matéria contida na emenda não se reveste de natureza cons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15097 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo a ser Alterado: art. 381. O art. 381 fica substituído pela redação seguinte: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas." 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15098 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo a ser alterado: Parágrafo 4o., do art. 303. O § 4o. do art. 303 passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - § 4o. - A admissão de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, as fundações públicas e suas respectivas controladas, somente será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é altamente meritório, pois visa elimi- nar a figura do "empreguismo". Infelizmente o acolhimento da emenda introduziria grande rigidez no gerenciamento de recur- sos humanos nas empresas públicas, dificultando uma adminis- tração ágil. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16819 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao parágrafo único do artigo 14 a seguinte redação: "Paragrafo Único. É proibido o trabalho doméstico gratuito de menores, em funções normalmente assalariadas." 
 Parecer:  O regime de gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo, muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei- ra a pessoas necessitadas que, em troca, recebem alimentação, moradia, amparo a saúde e a educação. Pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16821 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: O artigo 389, fica assim redigido: Art. 389 - Compete ao Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promover e apoiar o desenvolvimento, a proteção e conservação do patirmônio histórico-cultural brasileiro, através de todas as formas de acautelamento e preservação de acervos, assim como de sua valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria já esta constitu- cionalmente tratada em outro dispositivo. pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16822 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: O item I do artigo 389, passa a ter a seguinte redação: Art. 389 I - conservação e restauração dos bens e documentos de sua propriedade, tombados ou sob sua responsabilidade. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti- tucionalmente tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16823 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo 458: "Art. 458 - Realizar-se-à no dia 15 de novembro de 1989, as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em análise pretendo fixar data para a realização de eleição para Presidente da República. Tal matéria não constitui tema próprio que deve constar do texto constitucional. A legislação infraconstitucional e à Justiça Eleitoral cabe diciplinar a materia. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16824 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível." 
 Parecer:  Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível". Somos pela supressão total da referida letra "a". Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16826 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395, § 5o., assim redigido: Art. 395 § 5o. - O acesso aos documentos e informações levará em consideração os fins históricos, culturais e administrativos bem como o interesse do cidadão. A lei regulamentará a forma de acesso e o prazo a partir do qual os documentos reservados, restritos, sigilosos, e secretos estarão disponíveis. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 (Seção II, Capítulo II, Título IX) um parágrafo único, na seguinte forma: "Art. 356 ................................... .................................................. Parágrafo único. Fica assegurada ao trabalhador rural, inclusive àquele que preste serviços no recesso do lar, a aposentadoria: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos cinquenta e cinco anos de idade para homens e cinquenta para as mulheres; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para os homens e trinta anos para as mulheres." 
 Parecer:  Com referência ao trabalhador rural em geral, as suges- tões do autor acham-se atendidas, quanto ao mérito, na seção Da Previdência Social do capítulo relativo à seguridade soci- al. No que repeita à dona - de - casa rural, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 ................................ IV - .................................................. o) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação de trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Suprimimos, na elaboração de nosso substitutivo, a nor - ma da alínea "o", do ítem IV, do art. 17, do Projeto, por en- tendermos que contém matéria própria da lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, alterada a redação. Pela rejeição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUpreima-se o parágrafo 4o. do artigo 49, Capítulo I, Título IV. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo foi transferido para o arti- go 57 no Projeto do Relator. O assunto passou para a compe- tência Estadual. Pela rejeição 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Modifique-se o item I do artigo 57, Capítulo III, Título IV, dando-lhe a seguinte redação: I - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos; c) matérias de sua competência; d) matéria suplementar à legislação federal em assunto de seu interesse; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi incluída, em parte, no artigo 57 no Projeto do Relator, constituindo o parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17732 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 27, item II do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. 27. ................................. . ........................................... II - A ELEGIBILIDADE. ............................................. i) são inelegíveis para cargos do Poder Executivo os parentes até o 3o. grau dos ocupantes desdes cargos até um ano antes da data das eleições." 
 Parecer:  A emenda trata da inelegibilidade por parentesco. O autor pretende estender até o terceiro grau de paren- tesco os casos de inelegibilidade. A tendência do Direito Constitucional moderno é por sua redução. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19207 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.