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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substitua-se a expressão inicial "Os Estados instalarão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instalarão", bem como no Parágrafo único, a expressão "enquanto não instalados nos Estados", pela seguinte: "enquanto não instalados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da VI, "c" Comissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 3o. - A atividade rural será regulada por Lei Agrícola Complementar a ser promulgada no prazo máximo de um ano, e que lhe assegurará competitividade e paridade em relação aos demais setores da economia e garantia de tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A Lei Agrícola criará um Conselho de Política Agrícola, definindo sua composição e atribuição, e disporá sobre os instrumentos da política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) promoção de capacidde de autofinanciamento do setor; d) redução dos desníveis de renda intersetorial; e) redução das disparidades de desenvolvimento regional; f) reforma agrária visando a promoção do pequeno e médio proprietário rural, aumento e melhoria do emprego rural; g) programa de habitação que garanta dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o mediante a aquisição de casa própria, preferencialmente em agrovilas. § 2o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola dará ênfase à aplicação dos seguintes instrumentos de política: a) preços de garantia b) crédito rural e agroindustrial c) seguro total d) tributação e) estoques reguladores f) armazenagem e transporte g) regulação do mercado interno e comércio exterior h) apoio ao cooperativismo e associativismo; e i) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Art. 2o. do Anteprojeto da VI, "c", Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. ... A União poderá desapropriar por interesse social o imóvel rural que não atende a sua função social, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro. § 1o. - A lei ordinária regulará, para efeito de reforma agrária, o processo amigável e administrativo de desapropriação, bem como o processo judicial assegurando uma fase preliminar de impugnação do cabimento da desapropriação, conciliação das partes e arbitramento de valor provisório para efeito de depósito prévio, e a fase ordinária de depósito prévio, imissão de posse, contestação e demais atos processuais, assegurando-se ampla defesa administrativa e judicial. § 2o. Considera-se justa a indenização que reponha ao patrimônio do desapropriado, no ato da destituição da posse, o valor liquído, imediata e integralmente disponível, equivalente á respectiva perda patrimonial, sob pena de complementação. § 3o. - A desapropriação se processará perante a Justiça Federal em varas especializadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 1o. do Anteprojeto pela Subcomissão da Politica Agrícola e Fundiária e da Reforma AGRÁRIA Ementa: Dá nova redação ao artigo 1o. Art. ... - A terra é um bem de produção e sua posse e propriedade, asseguradas a todos, tem seu uso condicionado à função social que lhes é inerente. Parágrafo único: A função social será integralmente atendida quando, a propriedade da terra, simultaneamente: a) favorece o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao relatório da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Ementa: Acrescente-se, onde couber, Art. ... - O acesso do agricultor ou trabalhador rural sem terra às áreas integrantes do domínio público e as que a ele venham ser incorporadas, bem como a gradativa extinção das formas antieconômicas e antissociais de uso e exploração dos solos, serão disciplinados em lei. Parágrafo Único - A lei disporá ainda sobre: a) os instrumentos, finalidades, financiamento, órgãos executores e planejamento da reforma agrária; b) o processo expropriatório para fins de reforma agrária e condições para que se processe a transcrição liminar do imóvel, em nome do expropriante, no registro imobiliário;: c) as penalidades a serem impostas aos expropriante quando a desapropriação incidir sobre imóveis rurais que cumpram sua função social; $ d) o sistema de modulação e classificação dos imóveis rurais; e) alíquota-base, progressividade e regressividade do Imposto Territorial Rural; f) a regulamentação e fiscalização dos contratos agrários. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais a cláusula: "e pertencem à União". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XL - aposentadoria igual à remuneração percebida no último mês de atividade" 
 Parecer:  O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce- to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar valores absolutos. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 1o. - A Justiça Social será assegurada segundo os seguintes princípios: I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração; II - o trabalho é dever social, salvo razão de idade, doença ou invalidez; III - fonte de renda que possibilite a existência digna; IV - igualdade de oportunidade na escolha da profissão ou gênero de trabalho; V - direito à moradia de dimensão adequada em condições de higiene e conforto; VI - universalidade de previdência social e usufruto do bem estar social; VII - proteção da família como valor fundamental da ordem social; VIII - proteção à infância, à adolescência e à velhice; IX - respeito e proteção social às minorias; X - garantia a todos de educação, de assistência à saúde, descanso e lazer; XI - igualdade de direito independentemente de idade a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais; XII - direito de organização, associação e sindicalização. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitua-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, integralmente, o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Nenhum servidor público dos três Poderes da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, receberá, na inatividade, proventos inferiores aos vencimentos dos servidores em atividade que exerçam cargo ou função similar, respeitada a proporcionalidade do tempo de serviço." É preciso que se corrija o lamentável engano que norteia o atual disciplinamento jurídico e constitucional da questão dos servidores públicos é supor que o aposentado tenha menos necessidades financeiras que o funcionário em atividade. Enquanto o funcionário em atividade pode complementar seus ganhos com um trabalho paralelo, se assim o quiser, o aposentado, já alquebrado pelo rigor dos anos, não conta com esta chance. Muito pelo contrário, enquanto não encontram trabalho, ou não estão em condições de realiza-lo, geralmente são enfermos, padecem com despesas de medicamentos, tratamentos, etc. Por isto que entendemos a necessidade de um tratamento paritário em relação aos rendimentos das duas classes de servidores. Será o momento de retribuição a pessoas que serviram honrosamente em diversas funções públicas. Ao incorporarmos a presente emenda no corpo da nova Constituição, estaremos impedindo um procedimento injusto por parte de alguns governos estaduais e municipais. Pela justiça embutida na mesma emenda, temos a certeza de podermos contar com o endosso dos ilustres colegas constituintes para sua transfiguração em norma constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é despicienda do ponto de vista insti - tucional, diante da multiplicidade de situações concretas ocorrentes na dinâmica das relações de trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 10 da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o § 4o., a seguinte redação: "Art. 10. . § 4o. Os militares são alistáveis, exceto os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  O esboço do anteprojeto, no capítulo que trata dos Direitos Políticos, estabelece as condições de alistamento e voto permitindo aos militares, policiais militares e bombeiros mi- litares o pleno exercicio de seus direitos políticos. A democracia participativa deve ser abrangente, e o que a emenda do nobre Constituinte Homero Santos propõe é uma limi- tação. Pelas mesmas razões expostas "que a permanência na caserna é muito breve" e as eleições não são anuais, entendemos perfei- tamente cabível o alistamento extensivo também aos conscri- tos. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso V do art. 24 da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a alínea "d", que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. . V - . "d") requisições civis e militares em tempo de guerra." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda proposta não se inclui na compe- tência desta Comissão, tanto que não foi ela tratada no esbo- ço de anteprojeto que será apresentado à Douta Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o art. 28, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 28. É assegurado o direito de manifestação coletiva, na forma da lei." 
 Parecer:  O direito à manifestação é premissa de liberdade, instrumen- to "imprescindível à efetiva participação dos vários grupos e movimentos sociais" na vida do País e sua concessão deve ser extensiva a todas as categorias de cidadãos. Remeter sua regulamentação, à forma da lei, conforme emenda do ilustre Constituinte Homero Santos é a negação desse mes- mo direito, conforme a prática tem demonstrado. Atribuir responsabilidades aos manifestantes é o justo, razão pela qual rejeitamos a emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o parágrafo único do art. 26, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. . Parágrafo único. A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente ficará condicionada ao que dispuser a lei." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Homero Santos pretende, ao invés de submeter à consulta popular a instalação de usinas, idústri- as e outras grandes obras que impliquem dano à vida e ao meio-ambiente, remeter à lei ordinária a regulamentação da matéria. Argumenta que a consulta prevista poderia barrar o desenvolvimento industrial e tecnológico. Esquece o nobre autor que o mundo inteiro oferece inúmeros exemplos de como o crescimento perseguido tem redundado em vários desastres que colocam em risco a própria vida da espe- cie. O desenvolvimento industrial e tecnológico devem estar a serviço do bem-estar de todos, não sendo um fim abstrato. Por essas razões, entendemos que manter a obrigatoriedade da consulta popular para os casos previstos, não apenas democra- tiza o processo decisório, mas obriga os poderes públicos a informar a comunidade sobre os riscos e vantagens envolvidos, além de cercar o empreendimento de todas as garantias possí- veis. Nosso voto é pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, os arts. 18, 19 e 20, substituindo-se pelo dispositivo seguinte: "Art. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Parágrafo único. É vedada a guerra de conquista." 
 Parecer:  O que se propõe na emenda está, em parte, acatado, conforme pode verificar-se com a leitura do esboço do anteprojeto. Relativamente ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão da Na- cionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, com- preendemos ser ele de grande alcance social, realçado, inclu- sive, pela justificação da proposta apresentada na Subcomis- são e da qual resultou o anteprojeto. Pela aprovação em parte. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 24 da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o inciso V, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. . V - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda foge à competência desta Comis- são, motivo porque, inclusive, não foi ela tratada no esboço de anteprojeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o inciso XVI do art. , que passa a ter a seguinte redação: "Art. . XVI - a reunião pacífica, na forma da lei, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que entre as garantias individuais se inclua o direito à reunião pacífica, na forma da lei, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias indi- viduais. A emenda está atendida parcialmente no esboço de anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o art. 9o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. O português é a língua nacional do Brasil e são seus símbolos a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei." 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto dispõe que: "a língua nacional do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbli- ca, adotados na data da promulgação da Constituição.". Assim, além dos propostos pela emenda, o dispositivo assina- lado considera, ainda, o escudo como símbolo nacional. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se, à redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, ao art. 16 o número IV, que passa a ter a seguinte redação: "IV - recusa, baseado em convicção religiosa, filosófica ou política, a prestação do serviço militar ou de outro encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral." 
 Parecer:  O substitutivo a ser apresentado à Douta Comissão prevê di- reitos. As obrigações aí mencionadas são apenas as que garan- tem o exercício desses direitos. Por isso não podemos acatar proposição que preveja a perda dos direitos políticos nos casos de recusa à prestação do serviço militar ou de outro cargo ou serviço imposto a qualquer brasileiro, já que, nes- ses casos, há apenas uma pura obrigação sem nenhum vínculo com algum direito. Por outro lado, estaríamos sendo contraditórios, tendo em vista que o capítulo Dos Direitos Políticos do esboço do an- teprojeto, veda a cassação direitos políticos, exceto nos ca- sos de cancelamento da naturalização por sentença judicial e de incapacidade civil absoluta. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias"": Texto atual: "Art. 22. É garantido a todos o direito de acesso à terra urbana ou rural, para nela trabalhar e morar." Proposta: Inclua-se o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Homero Santos propõe que se inclua no art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão 1-b parágrafo dispondo que "a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações e demais exigências previstas em lei". A redação dada ao re- ferido art. 22 foi substituída pelos termos da alínea "c" do inciso I do art. 3o., que entendemos mais abrangente, especi- almente quando combinado com o inciso XVII do mesmo artigo. No caso, a nosso ver descabe o parágrafo proposto na respei- tável Emenda. Pela prejudicialidade. 
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