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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RJ (11)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 22. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo vinte e dois, que pre- vê o término do mandato do atual Presidente da República, em 31 de dezembro de 1989. Defendemos o mandato de cinco anos, que deverá terminar em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 17 a seguinte redação: Artigo 17 - os militares serão alistáveis para fins eleitorais, sendo inelegíveis apenas os conscritos, durante o tempo de prestação do serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  É necessário manter fora do processo político e eleitoral o jovem que esteja prestando o serviço militar obrigatório. Será uma forma de impedir que ingresse nos quartéis com prejuíjo para disciplina. De outro lado, esses conscritos é que no dia das eleições ficam de prontidão nos quartéis para atender a eventuais requisições da Justiça Eleitoral para dar garantia ao pleito. Finalmente, a Emenda ao mesmo tempo que pretende dar o direito de voto aos conscritos, lhes nega o da elegibilidade. Impõe inegibilidade discriminatória a esses militares na inicial da carreira. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 3o. a seguinte redação: Art. 3o. - Dentro de cento e oitenta dias; contados a partir da promulgação desta Constituição, será estatizado o sistema bancário. 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais, regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluido ao Anteprojeto, onde couber, e feitas as adaptações necessárias, o seguinte arti- go: Artigo... - Constituem monopólio da união to- das as atividades relativas aos recusos naturais não renováveis. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluido um parágrafo ao artigo 3.. Parágrafo Único - Não será permitida, sob qual quer forma, a remessa para o exterior de lucros ge rados por empresa brasileira. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a seguinte redação: XI - a menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Título III, das Relações Internacionais, o seguinte Artigo: Artigo... - O Brasil não manterá relações com Estados estrangeiros que admitam a existência de contas bancárias sigilosas. 
 Parecer:  O autor pretende proibir o Brasil de manter relações com Estados estrangeiros que admitam a existência de contas bancárias sigilosas. Achamos a medida desaconselhável por interferir em assuntos de jurisdição doméstica dos Estados Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o., do Artigo 17, a seguinte redação: § 4o. - Os servidores civis não incluídos no Artigo 17 serão licenciados, com vencimentos, na data da convenção partidária em que forem indicados candidatos. 
 Parecer:  A Emenda sugerida objetiva dar nova redação ao texto do An- teprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, em seu art. l7, § 4o., conferindo-lhe maior objetividade. O prazo estabelecido para licença remunerada dos servidores civis que pleiteam cargos eletivos, deveria ser coincidente com a data da realização da convenção partidária em que forem indicados candidatos, conforme redação da emenda. Entendemos, no entanto, que o prazo fixado no esboço de Ante- projeto, no Capítulo dos Direitos Políticos, atende perfei- tamente as expectativas do candidato, conferindo-lhe três me- ses de licença remunerada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Artigo 23 o seguinte parágrafo: § 2o. - Nenhum cidadão será obrigado a pagar além de 10% da sua renda familiar na aquisição de moradia. 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo nobre Constituinte Paulo Ramos revela justa preocupação com um problema que atualmente afli- ge milhões de brasileiros - o da falta de moradia. A estimativa oficial do déficit habitacional do País é de cerca de 10 milhões de unidades, o que nos levou a reconhe- cer a moradia, dentre outros itens, como condição de uma existência digna e como primeiro dever do Estado para com o cidadão, para o que deverá prever dotação orçamentária prio- ritária. Entendemos serem esses dispositivos essenciais no texto cons- titucional. Quanto à definição de margens de comprometimento da renda familiar com o pagamento de prestações da moradia, conforme propõe o ilustre autor da emenda, deverá ser maté- ria de planos e programas governamentais previstos no Título "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais", contido no esboço de anteprojeto. Votamos, pois, pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 1o., do Artigo 17, a seguinte redação: § 1o. - São inelegíveis, em seu território de jurisdição, os oficiais-comandantes de Guarnições das Forças Armadas, de Policiais Militares de Estados, de Territórios e do Distrito Federal, de Corpos de Bombeiros Militares, salvo se se agregarem, com vencimentos, 6 (seis) meses antes do pleito; para os militares sem comando, a agregação com as mesmas vantagens, na data da Convenção Partidária em que foram indicados os candidatos. Os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas Corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva com os direitos adquiridos. 
 Parecer:  A sugestão do nobre Constituinte Paulo Ramos pretende estabe- lecer a agregação com vencimentos, para os militares sem co- mando, a partir da convenção partidária em que foram indica- dos candidatos. Embora ponderáveis, os argumentos apresentados de que não se pode preservar no serviço ativo o militar candidato, conside- ramos adequado o prazo que fixa em três meses a desincompati- bilização, conforme esboço do anteprojeto, a fim de que o candidato após seu registro na Justiça Eleitoral possa desen- volver sua plataforma eleitoral. Além do que, é importante assegurar com eficácia a continui- dade da prestação dos serviços inerentes à classe. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação.