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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (168)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (168)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
NÃO INFORMADO (43)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (177)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (161)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04231 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Disposicões Transitórias -----Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte redação: Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 464. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................." 
 Parecer:  O dispositivo em questão não deverá permanecer no Subs- titutivo. Assim consideramos prejudicada a emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04232 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposições Transitórias Artigo 482 - Dê-se a seguinte redação: "Art. 482 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos federais de previdência existentes na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (art. 86, VI) Acrescente-se onde couber: "Art. 86, VI É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 435 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04235 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 13 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a referência a "vencimentos" e "vencimento", respectivamente. 
 Parecer:  Tendo acolhido Emendas supressivas dos itens V e XI, per- de objetivo a proposta em exame. Quanto ao item VI, cabe-nos observar que os direitos enumerados no artigo 13 são extensiv os aos servidores públicos, daí a referência a "vencimentos". 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04236 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 54 - inciso XII - letra b - Dê-se a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia hidrelétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04237 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 54 - inciso X - Dê-se a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04238 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva -----Artigo 52 - inciso XI - suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Artigo 52 a) Suprima-se o inciso I; b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os seguintes, com a redação abaixo: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, bem assim à proteção das vias de comunicação e à preservação ambiental". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04240 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substituiva Artigo 52 - inciso II - Dê-se nova redação: "II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04241 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Corretiva Artigo Emendado: 269 do Anteprojeto do Relator "Art. 269 - Dispositivo legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo poder Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar. 
 Parecer:  O art. 269 do Projeto de Constituição determina que a con cessão de insenção ou outro benefício fiscal será avaliada pe lo Legislativo competente de acordo com o disposto em lei com plementar. Assim, a presente Emenda estabelecendo o caráter de perio dicidade à avaliação em questão dispôe sobre matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04242 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica no Título V, Capítulo V, no Art. 231 o inciso II. TEXTO PROPOSTO "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juíze federais comuns; II - O Ministério Público eleitoral; III - O Ministério Público Militar; IV - O Ministério Público do Trabalho; V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". ............................................ 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida é identica à do texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04243 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, V, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. ----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação á justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade,representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. -----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. ----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04244 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo VI - Arts. 235. Título III - altere-se a inserção sistemática do art. 235, para 44 e 45, renumerando-se os demais. -----TEXTO SUGERIDO -----Título III -----Das Garantias Constitucionais -----Art. 43 - ....... -----Art. 44 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. ----§ 1o. - Ao Defensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos menbros do Ministério Público. ----§ 2o, - Lei Complementar organizará a Defensoria Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados. --Art. 45 - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, público, sendo indispensável à administração da Justiça. ----Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão, inclusive por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o constituinte contra a posição estrutural da Defensoria Pública no Título V, que trata de Organização dos Poderes e sistemas de Governo. Não é a posição política ou administrativa que define as funções institucionais de um órgão. Sua natureza intrínsica é que o define. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04245 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 272, § 11, II, b, do projeto do Relator. Suprima-se a expressão: " ... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e ..." 
 Parecer:  O eminente Deputado Márcio Braga quer incluir no cam- po de incidência do ICMS, de competência dos Estados, o pe- tróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados . Para tanto, exclui esses produtos da declaração de não inci- dência feita no § 11, item II, alínea "b", do Projeto de Constituição. Justifica o autor que a tributação, pelos Estados, so- bre combustíveis e lubrificantes já ocorria com o IVC, haven- do experiência acumulada, além do que o petróleo e seus de - rivados são mercadorias como outras quaisquer. Realmente, se a Augusta Assembléia Nacional Constituinte houver por bem terminar com os atuais impostos únicos da União, a tranfe - rência dos bens tributáveis para o ICM e ao ISS é mera con - sequência. A emenda colide com o Projeto da Comissão de Sistematiza- ção. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Artigo Emendado: 12, XV, d, do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "d) não haverá prisão civil" Leia-se: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da Lei;" 
 Parecer:  A Emenda propõe ressalvas à prisão civil, e refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto. A matéria mereceu, no Substitutivo o devido tratamento. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04247 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título III Capítulo II - Arts. 44 e 45. "Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, e terá mandato de dois anos, permitida a reelição por uma só vez. § 1o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos menbros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que a lei regulamentará. § 2o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo. Art. 45 - Lei Complementar disporá sobre a competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento dos Defensores do Povo. Parágrafo único - São atribuídos ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. 
 Parecer:  A Emenda não melhora o capítulo da Defensoria do Povo, repetindo-lhe alguns dos defeitos. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04248 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber. (Art. 86, parágrafo único) "Art. 86, Parágrafo único Será estabelecida em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de dois anos: I - em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; ou III - de natureza técnico-especializada." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04249 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos forma legítima de estabilidade o Concurso Público. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04250 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 203 TEXTO Art. 203 - .................................. XI - os Tribunais Superiores; XII - os Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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