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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04249 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04249 - REJEITADA
Autoria
MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pelo não acolhimento por considerarmos forma legítima de estabilidade o Concurso Público.