Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04249 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04249 - REJEITADA
 

Autoria
MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão."
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Pelo não acolhimento por considerarmos forma legítima de estabilidade o Concurso Público.