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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (571)
Sugestão (27)
Banco
expandEMEN (571)
SGCO (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (311)
PARCIALMENTE APROVADA (88)
NÃO INFORMADO (79)
APROVADA (60)
PREJUDICADA (33)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (598)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (567)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 67 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão, pela seguinte: Art. 67. Os Estados e Municípios poderão criar juizados especiais, singulares ou coletivos, para julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações penais não cominadas com a penas de reclusão, e outras ações a serem definidas em Lei Complementar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, com a possibilidade de recurso à turmas formadas coletivamente de Juízes de primeira instância e membros da comunidade estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor. 
 Parecer:  Mantenho a diretriz do Substitutivo quanto aos Juizados Espe- ciais. Não acolho a retendida extensão nem a possibilidade de a ação ou defesa ser promovida pelo próprio interessado. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  acrescentar ao art. 60, o § 3o. abaixo: § 3o. Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O Conselho da República tem função apenas de acon- selhar. A autoridade é do Presidente da República, que repre- senta a população. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 48 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seusdireitos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. É uma conquista do parlamento o fato de o Primeiro -Ministro ser Membro do Congresso Nacional. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao inciso VI, do art. 38 do anteprojeto do ilustre Relator a seguinte expressão: "..., nos casos e na forma previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Favorável. Faz-se necessário acrescentar está emenda para que não haja dupla interpretação do inciso VI, do Art. 38. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao § 2o. do art. 47 do anteprojeto do ilustre Relator, a seguinte expressão: "..., e quando aprovado pela Câmara dos Deputados voto de confiança individual ou plural". 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos que o assunto está bem claro no substituti vo. Devemos evitar repetir disposições semelhantes. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 31 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, e como tal, representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos o texto original mais escorreito. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o inciso VII do art. 59 do anteprojeto do ilustre Relator. 
 Parecer:  Rejeitada. Com o Substitutivo o Supremo Tribunal Federal dei- xou de ser apenas uma corte de justiça e passou a ser uma corte de justiça e passou a ser uma Corte Constitucional. Um tribunal político. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 16 do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, deve ter a seguinte redação, incluindo os éé nele não previstos: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, de 1o. de fevereiro a 15 de dezembro. § 1o. - (manter texto anteprojeto) § 2o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, reunir-se-á para: I - (manter redação anteprojeto) II - (manter redação do anteprojeto) III - (manter redação do anteprojeto) IV - (manter redação do anteprojeto) § 5o. - (manter redação do anteprojeto) § 4o. - (manter redação do anteprojeto) § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores à eleição e até o início da nova legislatura. § 6o. - O Congresso Nacional poderá suspender seus trabalhos por período não superior a 15 dias, por deliberação da maioria de seus membros. § 7o. - No caso de dissolução da Câmara dos Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data da posse e da escolha da Mesa. § 8o. - Os Deputados e Senadores poderão licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, por um período de trinta dias durante o ano, chamando-se o suplente imediato para a substituição, sem prejuízo de retorno antes do término do prazo de licença. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao art. 1o. do anteprojeto do ilustre Relator, a expressão "Poder" prescedendo o vocábulo "Legislativo". 
 Parecer:  Contrário. O Poder é do povo. Legislativo é a função. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação ao art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo povo, dentre cidadãos maiores de 18 anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e universal. § 1o. - A Câmara dos Deputados será composta de até quinhentos deputados, atendendo-se a divisão pelo número de habitantes por Estado, conforme disposto em Lei Complementar. § 2o. - Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios formam circunscrições eleitorais. § 4o. - Cada Legislatura será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara. § 5o. - A Câmara dos Deputados reúne-se trinta dias após as eleições. A legislatura termina com o início de uma nova legislatura. As eleições devem ser realizadas entre 30 e 60 dias anteriores ao término da legislatura. Em caso de dissolução devem ser realizadas novas eleições no prazo máximo de sessenta dias da publicação do decreto de dissolução. 
 Parecer:  Favorável, em parte, para incluir o sistema proporcional no caput do art. 2o. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o § 1o. do art. 29 do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 29 Art. 29 - .................................. § 1o. - se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ... (suprimir) ... 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já restringe o suficiente o poder de veto parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir § 1o. e 2o. do artigo 20 do anteprojeto do Relator: 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - O artigo 12 do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão deve ter a seguinte redação, suprimidas seus incisos: Art. 12 - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou função pública ou outra atividade profissional, remunerada ou não, à exceção de um cargo de magistério. 
 Parecer:  Favorável, nos termos da emenda no. 3s0469-7. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso II do art. 7o. do anteprojeto: Art. 7o. .................................... II - ........, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Favorável. A cominação é cabível. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação da alínea e) do inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado pelo Relator da Comissão: e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invelidez comprovada, e facultativa após trinta e cinco anos de serviço; 
 Parecer:  A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço. Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 71 do anteprojeto do Relator da Comissão o seguinte parágrafo: § 2o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância o direito de acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse nível de regulamentação. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o artigo 24 e seus incisos do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici- ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 9o. do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os seguintes incisos: Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos DEputados: ............................................ VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, apóes arguição em seção pública, a escolha: a) de magistrados; nos casos previstos na Constituição; b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) do Procurador Geral da República; e) do Presidentes e Diretores do Banco Central do Brasil; - suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. 
 Parecer:  Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo ilustre Relator da Comissão: Art. 5o. - .................................. XII - tomar o compromisso do Presidente da República; XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou Representativa); XIV - autorizar e aprovar empréstimos, operações de crédito, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades da administração indireta ou sociedades sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de aprovação; XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das suas Casas ou de suas Comissões, os atos do Presidente da República e do Governo, inclusive os da Administração indireta, promovendo, quando for o caso, a suspensão ou anulação dos atos ilegais ou lesivos aos interesses públicos e responsabilizar quem lhes deu causa; XVI - regulamentar as leis, quando da omissão do Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as- sunto. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir do artigo 113 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...' que não poderá ser anterior ao término do mamdato dos atuais Governadores'. 
 Parecer:  Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta- duais. 
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