ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00058 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- defesa e proteção da saúde" | | | Parecer: | Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico e paisagístico:" | | | Parecer: | Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item
proposto.
Parecer favorável. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00060 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... metalurgia" | | | Parecer: | Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte
item: "recursos minerais e metalurgia".
Parecer favorável. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00061 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- assistência jurídica e judiciária e
defensoria pública." | | | Parecer: | Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos
textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An-
teprojeto.
Parecer favorável. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00062 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... - proteção ao meio ambiente e controle
da poluição." | | | Parecer: | Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos
textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... - juntas comerciais e tabelionatos" | | | Parecer: | Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do
artigo 6o. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Inclua-se o seguinte item:
"- Ministério Público, Procuradoria do
Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e
Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria
Pública." | | | Parecer: | No que não concorre para conflitos de competências, a e-
menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do
Ante-projeto. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Inclua-se o seguinte item:
item... "produção e consumo". | | | Parecer: | Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como
proposto.
Parecer favorável. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... responsabilidade por danos ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico". | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. Os Estados podem incorporar-se entre
si, formando nova unidade da Federação, mediante
deliberação das respectivas Assembléias
Legislativas, plebiscito das populações
diretamente interessadas e aprovação do Congresso
Nacional, mediante lei aprovada pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal." | | | Parecer: | Parcialmente acolhida, passa a compor a nova redação do
artigo 5o. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00068 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... - florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza." | | | Parecer: | Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti-
go 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas;" | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas e procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00070 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o., ítem III.
Dê-se a seguinte redação:
"III - Prévia aprovação plebiscitária das
populações diretamente interessadas." | | | Parecer: | Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a
do item III do artigo 5o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00071 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
No ítem VI, onde se lê:
"Direito Trabalhista"
Leia-se
VI - Direito do Trabalho. | | | Parecer: | Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito
Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI
do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o., XXII,
Onde se lê:
"Prevenção contra o abuso do poder econômico"
Leia-se
"XXII - Prevenção e punição do abuso do poder
econômico." | | | Parecer: | Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição".
Parecer favorável. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 7o.
Onde se lê, no caput
". . . . .poder soberano, ."
Leia-se
". . . .poder autônomo." | | | Parecer: | Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são
autônomos. Soberano é o Estado Nacional.
Parecer favorável. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 13
Substitua-se o art. pelo seguinte
Art. 13 A intervenção do Estado no Município
será regulada na Constituição do Estado, somente
podendo ocorrer quando:
"I - deixar de ser paga, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo
de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça do Estado der
provimento a representação formulada pelo chefe do
Ministério Público Estadual ou por vereador, para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição do Estado, bem como para prover à
execução de lei ou de ordem ou decisão
judiciária." | | | Parecer: | Acolhida, em parte, os objetivos do autor foram atingidos
pela nova redação do artigo 13. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00077 PREJUDICADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IV
Onde se lê
".... um quinto dos lugares será preenchido
por advogados e membros do Ministério Público...."
Leia-se
"um quinto dos lugares será preenchido por
advogados e membros do Ministério Público,
indicados mediante eleição secreta, pelas
respectivas Ordens ou entidades...." | | | Parecer: | O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da
classe e da população.
Pela prejudicialidade. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IX
Onde se lê
"....vedadas emendas ao objeto da proposta ."
Leia-se:
"....vedadas emendas estranhas ao objeto da
proposta" | | | Parecer: | A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
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