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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (2)
AM (2)
CE (1)
DF (49)
MG (1)
PR (1)
RJ (20)
RS (44)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (99)
08 (20)
07 (1)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27492 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 106 do Projeto o seguinte parágrafo: § 4o. - Os auditores, quando no exercício das demais atribuições de magistratura de contas, terão as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos dos membros dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda pretende atribuir aos Auditores - substitutos dos Ministros - garantias constitucionais para maior segurança do desempenho de suas atribuições, porque, efetivamente, mesmo quando não substituindo os titulares, têm eles o encargo de relatar processos em plenário permanentemente. De todo modo, a idéia, conquanto louvável, ainda não en- controu aceitação perante a maioria dos membros da Comissão, daí porque o parecer é pela rejeição da proposição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27493 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 134, Parágrafo único, e outros Suprimir em toodos os artigos onde estiver - Federais, depois de Tribunais Superiores. Por exemplo: Art. 134, parágrafo único, 148, I, b; 148, II, b, etc. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27494 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135 - caput Art. 135 - Redija-se o "caput": Art. 135 - Os estatutos da Magistratura obedecerão a lei complementar federal, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, manifes- to-me pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27495 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alinéa "d", do inciso II, do art. 135, do Substitutivo do Relator. Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art. 135, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 135 - II - "d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação": 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro- vação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27496 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso IV do art. 135, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao inciso IV do art. 135, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 135 - IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, ressalvado ao imite de trinta e cinco por cento referente ao adiciaonal por tempo de serviços, não podendo, a qualquer título, exceder os de Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27497 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso V do art, 135 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao inciso V do art. 135 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 135 - V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço para o homen e vinte e cinco para a mulher, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27498 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso VIII do art. 135 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao inciso VIII, do art. 135, do Substituivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 135 - "VIII - as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de dois terços de seus membros." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda por entendê-la conflitante com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27499 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo Emendado: Art. 148, I, b - Modifique-se a redação para: "b) - nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27500 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDA: Art. 150, § 1o., a No art. 150, § 1o., a Substitua-se "desembargadores dos Tribunais de Justiça Federais por "dos Estados e do Distrito Federal e Territórios" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27742 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 172 e seu parágrafo único, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 172 e seu parágrafo único, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 172 - É instituído o Conselho Nacional de Justiça, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, composto de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos. Parágrafo único - Lei Complementar definirá a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27751 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Terá a redação seguinte o Parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo: "Parágrafo único. Serão efetivadas por lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, desde que observados requisitos previstos em lei complementar estadual e haja manifestação favorável das populações interessadas mediante consulta plebiscitária." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que a redação do Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27941 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 28, § 3o. APós "populações interessadas", leia-se: Por Meio De Referendo, e Homologação ou Aprovação do Congresso Nacional Quando se Tratar da Formação de Novo Estado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27942 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 103 Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra "contábil. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27943 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao Inciso IV, Do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil." 
 Parecer:  A emenda é a negação de sua própria justificação. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27944 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Ao § 1o, do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis." 
 Parecer:  A emenda pretende atender, única e exclusivamente, a interesses de uma categoria profissional. Deve ser rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28047 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PDT/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 199, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, que dá competência residual à União e aos Estados para criar outros impostos. 
 Parecer:  Além desta Emenda, existem outras com o objetivo de su- primir o artigo 199, que autoriza a criação de novos impostos por parte da União e dos Estados. Entendem seus Autores não haver justificação para um po- der tributário ilimitado, pois é prejudicial à sociedade, ge- ra intranquilidade e insegurança às atividades produtivas, desestimula novos investimentos e contraria o artigo 195 do próprio Substitutivo. Alega-se também que tanto a produção como as vendas já sofrem várias incidências, não havendo, pois, "campo aberto a novas tributações". Finalmente susten- ta-se que o discricionarismo governamental, em matéria de criação de impostos, combinado com a existência crônica de déficit público, conduzirá fatalmente ao surgimento de muitos impostos, "sujeitando o cidadão a um sem número de injusti- ças". Ora, a competência residual já existe na Constituição em vigor e não se observou nenhuma das distorções apontadas. Bem ao contrário, os impostos discriminados na Carta Magna permanecem como os grande componentes do Sistema Tributário. Um imposto não nasce do nada: pressupõe o aparecimento do respectivo fato gerador e a existência de base de cálculo próprio, ambos calcados na realidade econômica. Ademais, o substitutivo criou restrição fortíssima a arbitrariedade, ao proibir que os novos impostos repousem sobre os mesmos fatos geradores dos impostos expressamente discriminados em seu texto, e ao exigir quorum qualificado para a instituição de impostos novos. Cabe, ainda, assinalar que os impostos a serem criados terão as mesmas limitações constitucionais dos impostos dis- criminados nos artigos 207, 209 e 210, todos sujeitos aos princípios delineados no texto do Substitutivo. Não há, por- tanto, incongruência com o artigo 195 nem, também, quebra das garantias dadas aos contribuintes. Além disso, a competência residual constitui complemen- tação indispensável a um bom Sistema de Impostos, tendo em vista o dinamismo da economia e a necessidade de preencher lacunas inevitáveis. Um bom exemplo estaria no crescimento do patrimônio das pessoas físicas, sem rendimentos que o justi- fiquem ou com rendimentos não tributáveis: o Poder Público, neste caso, poderia instituir o Imposto sobre o Patrimônio Líquido, restabelecendo a justiça fiscal. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28052 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 18 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator: Dê-se ao § 18 do art. 6o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 6o. - § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do substitutivo do Relator, referente à prisão em fla- grante. A redação proposta merece acolhida. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28349 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 10 Inclua-se como artigo 10 das Disposições Transitórias, renumerando-se os artigos subsequentes, o seguinte dispositivo: Art. 10 - No prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, a Mesa da Câmara criará a Escola Superior de Estudos Legislativos - ESEL - destinada ao aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo. § 1o. - Compete à Escola Superior de Estudos Legislativos, sob a direção da Mesa da Câmara dos Deputados, planejar e executar as atividades de formação e aperfeiçoamento dos funcionários do Poder Legislativo. § 2o. - Aos servidores contratados sob o regime da CLT e aos assessores que prestaram serviços durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte fica assegurado o direito de ingresso na Escola Superior de Estudos Legislativos e o aproveitamento no quadro permanente das Casas do Legislativo, após aprovação em curso compatível com a função exercida. 
 Parecer:  Embora louvável o propósito do nobre Constituinte, a ma- téria constante da presente emenda é infra-constitucional. A idéia de criação da ESEL é excelente, sugerimos que uma lei ordinária trate do assunto. Em assim sendo, pela rejeição da emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28353 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se § 4o. ao artigo 194, com a seguinte redação: § 4o. - O controle externo da atividade policial será exercido pelo Poder Judiciário e o Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28640 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11 do substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
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