| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: 187
Acrescente-se mais um item ao Art. 187 com a
seguinte redação:
V - cinquenta por cento das arrecadações
feitas no território do município, deduzidos os
prêmios e demais encargos, com a exploração de
jogos na loteria federal, estadual, loto, loteria
esportiva e outros que forem regulamentados. | | | | Parecer: | A Emenda em referência acrescenta item ao artigo 187do
Projeto, determinando que "cinquenta por cento das arrecada-
ções feitas no território do Município, deduzidos os prêmios
e demais encargos, com a exploração de jogos na loteria fede-
ral, estadual, loto, loteria esportiva e outros que forem
regulamentados" pertencerão aos Municípios, com a justifica-
tiva de que a sangria de recursos através das diversas moda-
lidades de jogos mencionados agrava o quadro de penúria em
que muitos Municípios se encontram, impondo-se o retorno de
pelo menos 50% das quantias arrecadadas, deduzidas as despe-
sas.
A matéria proposta é estranha ao sistema tributário, não
merecendo nele figurar, ainda mais em nível Constitucional.
A destinação dos recursos das loterias e concursos de
prognósticos é regida por lei ordinária, que pode ser a qual-
quer tempo alterada, se assim o entender o legislador comum.
O soerguimento das finanças Municipais foi objeto de vá-
rios dispositivos do sistema tributário incluído no Projeto
em discussão, além de outros em seus vários Títulos.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237
Acrescente-se ao art. 237 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 237 - ................................
VI - todos os deficientes físicos, com total
incapacidade, independente de contribuição."" | | | | Parecer: | Com o acréscimo de item VI ao art. 237 do Projeto de
Constituição (A), intenta o nobre Constituinte Osvaldo Bender
assegurar aposentadoria, com salário integral, aos
deficientes físicos com total incapacidade, independentemente
de contribuição.
Na justificação da matéria, lembra S. Exa. existirem no
Brasil cerca de seis milhões e meio de deficientes com
incapacidade total, entendendo ser justa a concessão de um
benefício previdenciário para as famílias responsáveis pela
sua manutenção.
São inegáveis os bons propósitos do autor. Acresce,
porém, que o assunto está atendido pelo disposto no item V do
art. 238, que estabelece expressamente ser objetivo da
assistência social a garantia do benefício mensal de um
salário mínimo a toda pessoa portadora de deficiência que
comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.
Face ao exposto, opinamos pela sua rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Inciso XIV do Art. 86.
Suprimir a expressão "... promover os
oficiais-generais das três armas e nomear os seus
comandantes"; do inciso XIV do Art. 86, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 86 ....................................
............................................
XIV - exercer o comando supremo das Forças
Armadas; | | | | Parecer: | O item XVI do art. 86 atribui competência privativa ao
Presidente da República para exercer o comando supremo das
Forças Armadas, promover os oficiais-generais das três armas
e nomear os seus comandantes. A supressão das expressões
"promover os oficiais-generais das três armas e nomear os
seus comandantes" é proposta na emenda sob o argumento de
evitar a centralização no mais alto nível de decisões políti-
cas e, também, por ser matéria consagrada, pela legislação
ordinária. Tendo em vista que a redação proposta para o refe-
rido item não quebra o princípio da hierarquia ou da ordem
disciplinar nas Forças Armadas, que são fundamentais à vida
da instituição, somos pelo acolhimento da medida.
Pela aprovação. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01099 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 7, § 1o.
Suprima-se todo o parágrafo. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o.
do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so-
ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração
do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa,
licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis-
ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua
atividade.
A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis-
ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha-
dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca-
tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró-
prias do trabalho no meio rural.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01100 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 108, inciso I, alínea J.
Suprima-se toda a alínea:
""j) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos definidos em lei
complementar, para interpretação de lei ou ato
normativo federal;"" | | | | Parecer: | Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro-
posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108,
seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal,
nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi-
nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli-
ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre-
tação de lei ou ato normativo federal".
O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas
mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à
Emenda no.957-7. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 108, inciso I, alínea d.
Suprima-se a expressão
"... do Superior Tribunal de Justiça..." | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item
I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi-
ça".
A competência em causa, nesse dispositivo fixada como do
Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen-
do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I,
do art. 111.
Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas
razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda
no. 1193-8. | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À
ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
FGTS
ESTABILIDADE | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00152 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SETOR AGRÍCOLA TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS
CASOS QUE ESPECIFICA | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
AGRICULTURA | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00153 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE INTEGREM O TRABALHADOR NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NO SEU FATURAMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01604 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE JUÍZES FEDERAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAIS SUPERIORES
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01605 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS
MUNICÍPIOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL A ELABORAÇÃO DA LEI QUE
REGULAMENTARÁ A FORMA PELA QUAL A UNIÃO COORDENARÁ JUNTO ÀS
PREFEITURAS O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE
SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA
DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A
SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | HABITAÇÃO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO
ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00329 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00345 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE PARTILHA TRIBUTÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00346 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DE NORMAS
PREVIDENCIÁRIAS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00347 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS SOBRE ENSINO DO 1. GRAU, DO 2. GRAU E
SUPERIOR. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO SUPERIOR | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00348 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAGISTRATURA | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00364 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DE TODOS OS JOGOS LEGALIZADOS E
EXPLORADOS PELA UNIÃO, COMO LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA, LOTO, E
OUTROS, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESULTADOS LÍQUIDOS
AUFERIDOS, APÓS DEDUZIDOS OS PREMIOS E AS DESPESAS OPERACIONAIS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
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