| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12213 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do projeto de Constituição, na
parte do Sistema Financeiro Nacional, os artigos
de no. 329 e 330, renumerando os demais. | | | | Parecer: | Os dispostivos que a emenda pretende suprimir foram
incorporados ao artigo que delega à lei especial a
estruturação do sistema financeiro nacional.
Dessa forma, o parecer é pela rejeição da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12214 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias, o
seguinte Artigo, onde couber:
Art. - Ficam extintos os Ministérios da
Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior-
das Forças Armadas, transformados no Ministério da
Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um
civil.
Parágrafo único - A lei regulará à
organização, competência e funcionamento do
Ministério da Defesa. | | | | Parecer: | A emenda propõe a extinção dos Ministérios Militares e a
criação do Ministério da Defesa, cujo titular suja, priorita-
riamente, um civil.
Nada obsta, na forma como se encontra, que seja um ci-
vil, ministro de qualquer uma das armas. Nada melhor, toda-
via, que o ápice de qualquer carreira seja ocupado por quem
realmente entende do assunto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12215 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 328, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 328 - O Sistema Financeiro Nacional,
estruturado em lei, terá participação majoritária
em seu capital constituido, da União, dos Estados
e Municípios.
§ único - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá sobre:
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, estabelecimentos de
seguros, previdência e capitalização;
II - Condições para a participação acionária
no capital constituído, mantido especialmente:
a) Os interesses Nacionais;
b) Os acordos de cooperação;
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil;
IV - Definições para a designação de membros
de direito do Banco Central do Brasil, e dos
demais Bancos integrantes do Sistema Financeiro
Nacional:
V - A autorização a que se refere o ítem I,
será concedido à pessoas físicas ou jurídicas,
cujos dirigentes tenham capacidade técnica e
administrativa, comprovando capacidade econômica
compatível com e empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias.
Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma subs
tancial expansão das atividades estatais em um setor econômi-
co que, além de ser relativamente competitivo, permanece com
ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela re-
jeição | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12216 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 322, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 322 - A declaração de interesse social
para Reforma Agrária, opera automaticamente a
imissão da União na posse do imóvel, permitindo o
registro da propriedade. | | | | Parecer: | A imissão na posse pela União deve ser precedida de pro-
cesso administrativo, com garantias de participação dos inte-
ressantes e prever, também, a forma de pagamento da desapro-
priação, elementos não contantes da presente Emenda.
Pela rejeição | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12217 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias,
onde couber, o seguinte artigo:
Art. - Aos atuais ocupantes de cargos em
Cartórios, é garantido a preferência para
preencher os cargos no § único do art. 198. | | | | Parecer: | A emenda não é de ser acolhida ante a supressão do art.
198 e parágrafo do projeto, proposto pelo relator.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12218 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo; dos título X, onde couber:
Art. - Ficam os Municípios anistiados de suas
dívidas junto à Previdência social;
Parágrafo único - O Município que, nos
próximos três anos, atrasar o recolhimento de suas
contribuições previdenciárias, perderá o benefício
ora concedido; | | | | Parecer: | São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A
nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi-
nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de
anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12219 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua, suprior a sessenta (60)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação
social, sujeito à desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária.
§ único - Ficam excluídos de desapropriação
por interesse social para fins de Reforma Agrária
os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados
em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos
regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | A limitação de área para exploração agrícola não atende
ao critério de função social da propriedade, que deve ter co
mo objetivo aumentar a produção e a fronteira agrícola.
O Brasil tem enorme disponibilidade de terras e, para ca-
da exploração é exigido tamanho de área diferente.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12222 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | De-se ao ítem XXV do Art. 13 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
Art. 13 - ..................................
XXV - Proibição das atividades de intermidação
remunerada da mão de obra permanente, temporária
ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo os
trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades
através de suas Entidades Sindicais: | | | | Parecer: | É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que
exercem atividades representados por suas entidades de clas-
se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no
inciso XXV, do artigo 13 do Projeto.
Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por
inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente
variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que
apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho.
A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o
risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos
efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos,
no substitutivo, por restringir a proibição à execução de
trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre-
vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos,
objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla-
do na lei futura. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12223 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 332, do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da igualdade social. | | | | Parecer: | Consideramos o termo adotado mais condizente com os ob-
jetivos a serem alcançados pela Nação, mediante a aplicação
das normas estabelecidas na Carta Magna. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12616 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrecente-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Até que Lei Especial determine a forma
do cálculo do Módulo regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o.,
da Lei 4504/64, com suas alterações, considerado
como região o Município ou grupo de Municípios com
características econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A matéria contida nesta Emenda deverá ser tratada atra-
vés de legislação ordinária. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12617 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 60 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, para um mandato de quatro anos,
permitida uma reeleição, e tomará posse no dia 1o.
de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual,
hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da
não reeleição. Pelo não acolhimento. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12618 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 137 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 137 - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso, mediante auditoria
contábil e controle externo, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder, quanto aos
aspectos de eficácia, eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da Lei. | | | | Parecer: | A criação de uma "Auditoria Contábil", a funcionar con-
comitantemente com o Tribunal de Contas da União, constitui -
rá mais um indiscutível ônus para os custos do controle ex-
terno.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12621 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem V do Art. 54 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 54 -
I -
II -
III -
IV -
V - Decretar o estado de sítio e a
intervenção Federal: | | | | Parecer: | A gradação das medidas da manutenção da ordem pública deve
prever hipótese em que se atende a circunstâncias de menor
gravidade, que não exija a extrema rigidez do estado de sítio
ou da intervenção - o estado de defesa satisfaz a esse requi-
to. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12622 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 2o., do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 2o. - A República Federativa Democrática
do Brasil é constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, e tem como fundamentos: | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12624 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, Art. 27, altere-
se e suprima-se dispositivos, na forma abaixo
redigida:
Art. 27 -
I -
a) -
b) São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos:
c) Suprima-se
d) Suprima-se
II -
a) São condições de elegibilidade; a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de
seis meses;
b) São inelegíveis os inalistáveis e os
menores de dezoito anos e os condenados por lesão
ou endividamento irresponsável da União, dos
Estados e dos Municípios.
c) Lei Complementar estabelecerá casos de
inelegibilidade.
d) Suprima-se
e) Suprima-se
f) Suprima-se
g) Suprima-se
h) Suprima-se | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12625 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, o
Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos,
que dispõem sobre o "Estado de Defesa".
Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela
manutenção do texto projetado, consciente de sua importância
como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en-
seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12626 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte
definição:
Art. 300 -
I - propriedade privada dos meios de
produção;
II - igualdade de oportunidades;
III - livre concorrência;
IV - obrigação social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda estreita os princípios, pois não só retira do
projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também,
no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade
de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12627 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | O conceito proposto na emenda não permite caracterizar,
diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros
das empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12628 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna;
II - Guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo único - | | | | Parecer: | A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de
Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos
opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob
exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12629 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de
conciliação e julgamento terão suplentes e mandato
de três anos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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