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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (71)
Uf
SC (71)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (71)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16290 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso I do artigo 264 do Projeto de Constituição a expressão: " salvo as exceções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir uma ressalva no item I do ar- tigo 264 para compatibilizá-lo com o § 1o. do artigo 270 , porque aquele dispositivo exige lei para aumento de tri- butos, enquanto este determina que o Poder Executivo pode fazê-lo mediante simples decreto. Há equívoco da Emenda, pois o Poder Executivo não pode agir, no caso, se não houver lei prévia que o autorize a ex - pedir decretos. É, portanto, dispensável a ressalva pretendida. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16291 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no inciso II do artigo 276 do Projeto de Constituição "e sobre a transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda levar o imposto de transmissão "causa mortis" e doação para a competência municipal. Entendemos que o tributo deve ser cobrado pelos Estados face a distribuição de receitas prevista no Projeto, que bus- ca o equilíbrio dos três níveis de Governo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16292 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao artigo 248 e § 1o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 248 - O serviço à Pátria pode ser civil ou militar e é obrigatório nos termos da lei. § 1o. - A Lei pode atribuir serviço alternativo civil aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consiciência para o serviço militar. 
 Parecer:  A proposta do anteprojeto é mais abrangente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16293 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso VII do artigo 373 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: VII - auxílio suplementar ao aluno carente, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16294 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 310 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: V - o transporte terrestre e a distribuição de derivados de petróleo, que poderão ser concedidos ou autorizados e brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  As atividades de "distribuição e comércio" do petróleo sempre foram liberadas, sem prejuizo da soberania nacional sobre o petróleo, à iniciativa privada, que as exerce com eficiência. Não há porque estender a ação do Estado, aumen- tando sua interferência na economia, sobre um setor que tem funcionado razoavelmente nas mãos da iniciativa privada. Por essas razões, somos pela rejeição da presente emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16295 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao "caput" do artigo 308 do projeto de Constituição a seguinte expressão: "e exclusivamente outorgadas em favor de brasileiros ou de empresas nacionais, e por prazo determinado". 
 Parecer:  Não fere o princípio de soberania nacional e convém ao desenvolvimento do setor mineral a participação do capital estrangeiro na atividade mineral, desde que leis ordinárias exerçam o devido controle sobre tais atividades. Por essa ra- zão deve ser rejeitada a emenda, que restringe somente a bra- sileiros e a empresas nacionais o aproveitamento e a explora- ção dos recursos hídricos e minerais, ficando a cargo de leis ordinárias a fixação de formas de controle adequadas. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16296 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso II do artigo 328 deve ter a seguinte redação: II - a exclusividade do capital nacional nas instituições financeiras. 
 Parecer:  O sistema financeiro misto com participação preponderan- te do setor público, a nosso ver, deve ser mantido. Quanto à participação do capital estrangeiro no setor, entendemos que a legislação deve dispor sobre a matéria, respeitando-se as condições propostas no Projeto. Pela Rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16297 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 328 o seguinte inciso: VI - repressão à formação de monopólio e oligopólios financeiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16486 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo; onde couber: Art.- Fica assegurado aos substitutos das serventias juridicas e extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém mais de dois anos de investidura na função. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua eficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16994 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substitua-se a redação dos Artigos 328 e 329 pela seguinte: Art. 328 - A lei do Sistema financeiro disporá sobre autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, observados os seguintes pressupostos: I - competirá ao Presidente da República, mediante decreto, uma vez reconhecido, em lei especial, o interesse do País, reservar as empresas privadas sob controle nacional, ou a empresas públicas, o exercício de qualquer atividades financeiras mencionadas neste Artigo, sem ônus para o erário. II - As autorizações renováveis ou não, para funcionamento das empresas do Sistema Financeiro em qualquer caso, serão em caráter temporário. III - em caso de substituição de empresas privadas por empresas públicas, são assegurados todos os direitos dos empregados e dirigentes executivos e sua permanêncioa. Os imóveis, instalações e equipamentos transferir-se-ão, sem solução de continuidade, à entidade sucessora, mediante indenização, pelo seu justo valor, paga aos proprietários, em títulos da dívida pública, acrescidos de juros, de seis por cento ao ano, com cláusula de correção monetária, e por prazo compatível com a capacidade de ressarcimento pela entidade sucessora. Parágrafo único - A lei do Sistema Financeiro Nacional disporá ainda sobre: a) a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, assegurada a participação e fiscalização pelas entidades representativas da indústria, do comércio e dos trabalhadores, mediante eleição interna, nas respectivas diretorias. b) a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. c) a proibição da usura, com sanções criminais aos infratores. Art. 329 - A autorização a que se refere o caput do artigo anterior será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do Sistema Financeiro Nacional, a pessoa jurídica, cujos diretores tenha capacidade técnica e reputação ilibida, e que comprove capacidade enconômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A emenda propõe: (a) que se abra caminho para a nacaionalização dos bancos e (b) que as cartas-patentes dos bancos sejam inegociáveis. A segunda parte da emenda está prejudicada porque consta do Projeto de Constituição . Quanto a primeira sugestão, preferimos manter os dispositivos aprovados no âmbito da Comissão do Sistema Tributário. Somos pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16995 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra "a", do inciso I, do Art. 190: a - estabilidade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada, ou, por decisão da maioria da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Pretende a Emenda substituir a vitacidade pela simples estabilidade, a fim de combater o que chama "juizite". Alte- rando, tão profundamente, a consagrada independência dos ma- gistrados, a proposição, para merecer acolhida, deveria con- tar com o apoio maciço do Plenário. 
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