Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso I do artigo 264 do Projeto de Constituição a expressão: " salvo as exceções previstas nesta Constituição".

A Emenda objetiva incluir uma ressalva no item I do ar- tigo 264 para compatibilizá-lo com o § 1o. do artigo 270 , porque aquele dispositivo exige lei para aumento de tri- butos, enquanto este determina que o Poder Executivo pode fazê-lo mediante simples decreto. Há equívoco da Emenda, pois o Poder Executivo não pode agir, no caso, se não houver lei prévia que o autorize a ex - pedir decretos. É, portanto, dispensável a ressalva pretendida.