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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO ASSAD in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (43)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PFL (58)
Uf
MG (58)
Nome
MÁRIO ASSAD[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (35)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 53 o inciso V do parágrafo 3o., ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: Art - 53... § 3o. ... "V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais"" 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a supressão do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta o autor que o dispositivo do projeto criará sérias dificuldades na política de pessoal dos Estados e Municípios, onde muitos servidores já teriam adquirido estabilidade. Discordamos do ilustre autor quanto às dificuldades que o dispositivo possa criar e concordamos com ele quando diz da justiça do conteúdo. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Item IV do art. 52 e do item XIII do art. 53 a expressão: "observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Os arts. 52 e 53 do Projeto de Constituição dispõem so- bre a competência privativa da Câmara dos Deputados e do Se- nado Federal, respectivamente. O item IV do art. 52 e o item XIII do art. 53 prevêm, de forma idêntica, a competência privativa de ambas as Casas para "dispor sobre sua organiza- ção, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ex- tinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fi- xação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias". O que pretende a presente emenda é suprimir, em ambos os itens citados, a expressão final "observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias". A nosso ver, é procedente a supressão intentada, porque a parte final dos dispositivos mencionados é desnecessária ao bom entendimento do preceito ali fixado. Além do mais, como bem salientou o ilustre autor da emenda, o texto cuja su- pressão é proposta deixa transparecer desconfiança apriorís- tica na capacidade de a Câmara dos Deputados e o Senado Fe- deral exercerem a sua ação administrativa conforme os prin- cípios da probidade e da austeridade. E, como se tal não bastasse, é de se assinalar, também, que essa desconfiança é ainda mais incabível pelo fato de se verificar apenas nos dispositivos que dizem respeito ao Poder Legislativo. Pela aprovação da emenda. 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA A MULHER AOS TRINTA ANOS DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA E PARA A EMPREGADORA. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS Á SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O CRIME DE TORTURA. 
 Indexação:  TORTURA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHADORES RURAIS, COM O APOIO E A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS TRABALHADOR RURAL ESTADOS 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-APLICAÇÃO DA ' LEI FLEURY' AOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ESTUPRO, QUANDO SEGUIDOS DE MORTE, E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
 Indexação:  REJEIÇÃO DA LEI CRIMINOSO PRIMARIO CODIGO PENAL 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES, COM EXCEÇÃO DOS RECRUTAS, SEJAM ALISTÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APÓS 10 ANOS DE SERVIÇO, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACULTANDO-LHE RETORNO AO TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SOFRAM DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS, EXCLUINDO-SE OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR SERVIÇO MILITAR 
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