Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05538 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA A MULHER AOS TRINTA ANOS DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA E PARA A EMPREGADORA.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS