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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, no art. 8o. a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
	Parecer:	Não acatada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se do art. 14 a expressão "e orientação intelectual".
	Parecer:	Rejeitada, por contrariar tradição constitucional brasileira.