Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00243 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00243 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Substitua-se, no art. 8o. a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
 

Remissão
A8B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acatada.