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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01992 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XI, alínea "i". Suprima-se do Anteprojeto: Art. 13 - .................................. XI - ........................................ i) os produtos e processos resultantes da pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01993 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo primeiro. O Parágrafo Primeiro, do Artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. Parágrafo Primeiro - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino superior industrial e agrotécnico de segundo grau.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01994 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 28, inciso I, alínea "b". Suprima-se do anteprojeto: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01995 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6, inciso V. O inciso V, do Artigo 6o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. V - Promover a justiça social para que todos tenham o direito à procura da felicidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01996 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso II. O Inciso II, do Artigo 85 do Anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - A admissão ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre da aprovação prévia em concurso público de provas com a lista de classificação dos aprovados públicada no Diário Oficial da União. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas e de títulos, com igual peso.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01997 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, inciso I, alínea "a". A alínea a do inciso I do Artigo 20, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01998 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso "g", item I. O inciso "g" do item I, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ g) Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e transporte.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01999 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 96 O Artigo 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02000 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 159 O Artigo 159 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 159 O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, observar as leis, promover o bem geral, zelar pela união, integridade e independência da República, com a ajuda do povo e de Deus".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02001 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 20, Inciso I, Alínea "b". A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 20 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... I - ........................................ b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.