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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Banco
expandEMEN (174)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT (174)
Uf
RJ (174)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
collapse1987
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121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01805 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do SUb-solo e da Atividade Econômica. Art. 310. Suprima-se o início dos inciso III do art. 310 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim." Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 310. .................................. ............................................ ............................................ III - o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
 Parecer:  A nosso ver, inexiste medida antidemocrática no fato de um País resguardado para si o transporte de suas riquezas. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01806 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 313. Suprima-se o art. 313 renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po- lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina- dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor- ções na ordenação do transporte marítimo internacional. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06452 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 145. ................................. I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda em apreço, de autoria do ilustre constituinte FÉRES NADER, objetiva a alteração do inciso I do art. 145, para permitir que os candidatos a cargo de Ministro do Tribunal de Contas tenham seus nomes aprovados pelo Congresso Nacio- nal ao invés de pelo Senado da República. A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema ado- tado pelo Projeto que prevê a aprovação dos Ministros de ou- tros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal da Justiça, por exemplo - pelo Senado da República. Em face ao exposto, somos pela rejeição da emenda. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06453 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes §§ 1o. e 2o. "§ 1o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino."" "§ 2o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."" 
 Parecer:  A emenda conflitua com os interesses do ensino. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06454 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art. o ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."" 
 Parecer:  A emenda atende aos interesses do ensino. Pela aprovação. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06457 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULOS IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis plo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06458 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garatia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06459 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o insico I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O princípio está implícito em outros dispositivos. Pela prejudicialidade. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06460 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 310 Suprima-se o início do inciso III do art. 310 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim". Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 310 .................................... III - o transporte, pr meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento do Re- lator. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06461 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 313 Suprima-se o art. 313, renumerando-se os seguintes: 
 Parecer:  A regra em apreço constitui-se de real utilidade ao esta- belecer a predominância de frota marítima nacional no trans- porte internacional. Pela rejeição da Emenda. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06462 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar, a emenda, ao entendi- mento do Relator. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  O compromisso do Estado é, prioritariamente, com o ensino público. O auxílio às escolas privadas deve ser feito apenas em condições excepcionais. Pela aprovação parcial. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06464 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07410 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 308 O Art. 308 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo único. Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOI EMENDADO: Artigo 29, inciso V, § 4o. Art. 29 - ........ V - .......... § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarciá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07412 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ......... XII - ......... b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não incorpora as instalações de energia elétrica, que também de- vem ser objeto de concessão ou permissão. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07503 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Capítulo IV Da Segurança Pública Art. 252 .................................... I ................................... II ................................... III ................................... IV ................................... V ................................... VI Polícia Rodoviária Federal Art. 253 .................................... I ................................... II ................................... III ................................... IV ................................... V A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais zelando nas respectivas faixas de domínio, pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, prevenindo e coibindo infrações ou transgressões das leis, regulamentos e posturas administrativas pertinentes, colaborando com as autoridades administrativas e judiciárias no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar item ao art. 252 e 253. Não temos objeção à proposta de inclusão no capítulo IV - Da Segurança Pública - da Polícia Rodoviária Federal. Quanto ao item V - do art.253- consideramos matéria a ser regulamentada em lei ordinária. Pela aprovação. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12192 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescenta ao art. 189 um parágrafo, que seria o segundo, com a seguinte redação: Art. 189 .................................... § 2o. Nos Estados onde houver Tribunal de Alçada o quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será provido, por promoção, dentre os juízes daquele Tribunal, observada a respectiva classe de origem. 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 438 e 439 do projeto de Constituição oferecido pela Comissão de Sistematização. Substitua-se pela seguinte a redação do art. 440 do mesmo projeto. Art. 404 - É criada a "Comissão de Divisão Territorial da Amazônia", abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão reduzidas para darem origem a novos Territórios Federais. § 1o. - Esta Comissão será composta pelos titulares de cada um dos órgãos da terra dos atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, representando seus respectivos Governadores, bem como os titulares de cada um dos órgãos federais, responsáveis pelas áreas de geografia e estatística, de patrimônio da União, de controle fundiário, de desenvolvimento regional, de consultoria jurídica e de orçamento da União, sob a presidência de representante do órgão de nível ministerial responsável pelo planejamento. § 2o. - Os trabalhos da Comissão terão caráter de serviço relevante e prioridade sobre os encargos de rotina dos órgãos representados. § 3o. - A Presidência da República deverá dentro do prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até trinta dias após a nomeação dos respectivos membros. § 4o. A Comissão terá o prazo de dois anos, a partir de sua instalação, para coordenar os planos de divisão que remontam às eras Colonial, do Império da República, apreciar propostas, elaborar e aprentar o seu Projeto da divisão territorial da Amazônia à Presidência da República, que terá mais seis meses para divulgá-lo, inclusive nos países Amazônia Continetal, e encaminhá-lo ao Congresso Nacional. § 5o. - O Congresso Nacional deverá apreciar dentro do prazo de um ano o anteprojeto acima, debatê-lo, divulgá-lo amplamente e devolvê-lo à Presidência da República, que dentro de mais 30 dias o remeterá à Comissão com as alterações, inovações e sugestões resultantes. § 6o. - A Comissão terá novo prazo de um ano para reestudar, formular e encaminhar o projeto definitivo, à presidência da República, que dentro de mais trinta dias o submeterá ao Congresso Nacional. § 7o. - O Congresso Nacional, ao receber o projeto definitivo, terá o prazo de mais de um ano para sua tramitação final e devolução à Presidência para promulgação da Lei de Divisão Territorial da Amazônia dentro de mais trinta dias. § 8o. - A Comisão dará assessoria ao Congresso Nacional até a data da aprovação do do projeto definitivo, extinguindo-se nesta data. § 9o. - Os §§ 3o. e 4o. do artigo 49 só passarão a ter vigência vinte anos após a promulgação, pela Presidência da República, da lei de Divisão Territorial da Amazônia. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Suprima-se os artigos 438 e 439 ao texto do Projeto de Constituição. Quanto à sugestão de mo- dificação da redação do art. 440 que trata da criação da Co- missão de Divisão Territorial da Amazônia, não nos parece conveniente, pois colide com o dispositivo do projeto. 
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