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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06463 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06463 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
FERES NADER (PDT/RJ)
Data
29-07-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
Remissão
A9A090300381 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:381
Parecer
O compromisso do Estado é, prioritariamente, com o ensino público. O auxílio às escolas privadas deve ser feito apenas em condições excepcionais. Pela aprovação parcial.