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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PA[X]
Nome
DOMINGOS JUVENIL[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Banco Central, ou o órgão emissor do País, só poderá emitir moeda com previa autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Já aceitei a reinclusão do capítulo relativo a orçamento e fiscalização. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se"in fine", no art. 60, a expressão: "Se, para as quais, não tenha havido contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a- provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam- pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a questão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14910 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Termo "por proposta do Primeiro Ministro" do inciso VI, do art. 108: 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15466 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendado: Art. 284 Altera o caput do Art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadoras o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurificação, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15467 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados Art. 277, inciso I, alínea "C" Acrescente a palavra financeira à alínea "C" do inciso I do Artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18644 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do item V, do parágrafo 12, do artigo 272. 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.