Comissao | • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator da Comissão do
Sistema Tributário Orçamento e Finanças.
Dê-se à letra "c" do item II, do Art. 8o., do
Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte
redação:
"c) patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades fechadas de previdência privada com
direito de gerir seu patrimônio, das entidades
sindicais, e das instituições de educação e de
assistência social, diretamente relacionados com
os objetivos institucionais que lhes definam a
natureza; e" | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve-
rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri-
butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme-
tros adotados na estruturação do Substitutivo.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi-
tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis
ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento
das instituições e valores básicos da democracia e de nossa
cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro-
empresa como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ -
ficas, pelas suas características e importância para a eco-
nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu-
do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene -
fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução
da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces-
são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional,
no âmbito da competência de cada entidade política tributan -
te.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 62, item IV, do anteprojeto
do Relator, a seguinte redação:
"IV - A criação de fundo, mantido com
recursos das instituições financeiras e, na mesma
proporção, com o produto da arrecadação do imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativos a títulos ou valores imobiliários, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon-
tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs-
tante os nobres propósitos do Autor.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00726 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 72 do Substitutivo da
Comissão, a seguinte redação.
"Art. 72 Aos juízes federais compete
processar e julgar, em primeira instância,
quaisquer crimes praticados no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional." | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 67 do anteprojeto do
Relator. | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62 do anteprojeto do
Relator o seguinte § 3o.
"§ 3o. Nos casos de alienação de fundo de
comércio de instituição financeira, não se aplicam
as restrições previstas no § 1o. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con-
cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa-
ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es-
mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de
fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo do
Relator o seguinte artigo:
"Art. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, deduzidas as
parcelas de que tratam os arts. 18, 19, I, e 20, I
e II, dez por cento serão destinados à
constituição de um fundo, que será distribuído aos
Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente
ao valor de sua exportação de produtos
industrializados para o exterior." | | | | Parecer: | A destinação de parcela da receita tributária federal para
Estados e Municípios exportadores já está contemplada no
Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza
parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 76 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon-
tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs-
tante os nobres propósitos do Autor.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo
do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário,
orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima-
se o seu art. 67.
"Operações de câmbio realizados pelos órgãos
e pelas entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada-
mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura-
ção do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 67 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda levou-nos a concluir que ela, efetiva-
mente, contém proposta que contribui para o aprimoramento do
Substitutivo posto que, como com razão ressalta o nobre cons
tituinte, a matéria objeto do artigo 67, que a Emenda preten-
de suprimir, pode perfeitamente ser regulada em norma infra-
constitucional.
Tendo em vista, contudo, o interesse demonstrado pelos mem-
bros da Subcomissão do Sistema Financeiro em fazer constar do
texto constitucional norma sobre as operações cambiais reali-
zados pela administração direta e indireta dos três níveis de
Governo, entendemos conveniente determinar a obrigatoriedade
de a lei ordinária dispor a respeito. | |
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