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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
RJ (10)
Nome
AROLDE DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05717 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 403 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A explicitação de princípios que regulem as relações do Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida, matéria constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05719 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. - O artigo 400 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Com a nova redação dada ao texto empregado, desaparece o presente problema terminológico. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05728 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Artigo 398 e seus §§ 1o. e 2o. O Artigo 398 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 398 - A lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 398 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A matéria tratada no dispositivo citado ( arts. 398 e seus parágrafos) devem ser tratados por legislação ordinária que trata de políticos, de desenvolvimento científico e tec - nológico, confome previsto em outro Título do projeto . Su- primimos o "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05729 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 396 - O artigo 396 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A proposta sugerida no "caput" está atendida no Título da Ordem Econômica porque é mais próprio. Não concordamos com a supressão do § único do dispositi- vo citado, pois a capacitação científica e tecnológica nacio- nal devem ser incentivadas e um dos principais meios de pro- movê-la é a utilização dos "bens e serviços". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05730 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 397 e seu Parágrafo Único. - Suprimir o Artigo 397 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05732 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: artigo 395 e seus §§. - O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Adotamos a redação do "caput" com a utilização da ex- pressão, mais abrangente, "promoverá". Quanto às finalidades desta ação do Estado, a preservação do meio-ambiente é trata- da em capítulo próprio. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05733 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Parágrafo Único do Artigo 305. - O Parágrafo Único do Artigo 305 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A Lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de sua prestação de serviço, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV V 
 Parecer:  Em sentido amplo, as empresas estatais que prestam serviços públicos são concessionárias do poder público. Na prestação desses serviços o Estado não atua diretamente, mas sim atra- vés de uma empresa estatal concessionária. O termo "concessionário" não deve ser aplicado exclusivamente a empresas privadas prestadoras de serviços públicos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05734 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§. - O Artigo 301 do Projeto de Constituição terá a seguinte redação: Art.301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicioal, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. - Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Não parece adequado suprimir o parágrafo 2o. do art. 301 - controle decisório não é consequência necessária do contro- le de capital. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05736 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivo-Supressiva Dispositivo Emendado: letra "a" do item XII do artigo 54. - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do artigo 54 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05740 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 10, item VII O item VII do artigo 10 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 10, ex-vi da coerência somos pela rejeição da emenda em pauta.