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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PB (4)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através de seus organismos de classe, cooperativas e outras formas de exploração coletiva por trabalhadores, na definição e execução do Plano Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura ao trabalhador formação cultural, técnica e profissional, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa- ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora, havendo esta participação do trabalhador em tais entidades, assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade- quada formação cultural, técnica e profissional. Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali- dade precípua. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a irredutibilidade desses pagamentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en- contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos incisos V do artigo 2o. e VI do 32. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores estabilidade de emprego, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para os demitidos, não podendo o trabalhador ser despedido por motivos ideológicos, políticos ou religiosos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo por nós apresentado acolhe o conteúdo da emen- da proposta, apenas com redação diferente. De fato, o art.1o, incisos I e VI e art. 2o., inciso I estabelecem de modo muito explícito a pretenção do proponente só que de modo mais abrangente e amplo.