| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 EM ANALISE  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus
parágrafos, do Projeto de Constituição "C" -
Redação Final, a redação aprovada em segundo
turno, nos exatos termos e com idêntica
articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V,
do Título III, do Projeto de Constituição "B" -
2o. turno. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e
das fundações públicas, que não tenham sido
admitidos na forma do art. 36, serão considerados
estáveis desde que se encontrem em exercício na
data da promulgação desta Constituição e contem
pelo menos cinco anos continuados de serviço
público. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 (...)
§ 1o. O tempo de serviço dos serviços
referidos neste artigo será contado como título
quando se submeterem a concurso para fins de
efetivação, na forma da lei. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 215. (...)
IV - as obras, objetos, documentos,
edificações e demais bens destinados às
manifestações artístico-culturais; | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e
das fundações públicas, em exercício na data da
promulgação da Constituição, há pelo menos cinco
anos continuados de serviço público, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada do Art.
36, da Constituição, serão considerados estáveis. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 49 - É de competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional; | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 17 (...)
§ 1o. Brasília, sede do Distrito Federal, é a
Capital da República. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 102 (...)
I - (...)
g) a extradição solicitada por Estado
estrangeiro; | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 EM ANALISE | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | é 3o. Os imóveis públicos não serão
adquiridos por usucapião, ressalvando-se as
favelas. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 EM ANALISE | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Seja corrigido o texto constitucional, em
todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar
defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de
redação, substituindo-se a expressão "remuneração"
por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou
vice-versa, para referir-se aos rendimentos do
trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre
outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes
dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36,
X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art.
49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
LI - Diga-se:
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, anterior à
naturalização, ou de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 66 - Diga-se:
§ 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o.,
se a lei não for promulgada pelo Presidente da
República dentro de quarenta e oito horas, o
Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não
a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente do Senado efetuar a promulgação." | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 67 - Diga-se:
"Na mesma sessão legislativa, a matéria
constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá novamente ser apresentada pela maioria
absoluta de qualquer das Casas do Congresso
Nacional." | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 68 - Diga-se:
Caput - "As leis delegadas serão solicitadas
ao Congresso Nacional pelo Presidente da
República, que as elaborará após a delegação." | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 68 - ...
Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68,
dando ao § 1o. a seguinte redação:
Art. 68 - ...
Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68,
dando ao § 1o. a seguinte redação:
§ 1o. - "A delegação será concedida mediante
resolução do Congresso Nacional, que especificará
seu conteúdo e os termos de seu exercício."
§ 2o. - (igual ao § 2o. do texto).
§ 3o. - (igual ao § 1o. do texto). | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 71 -
VII - "... por qualquer de suas Casas ou
Comissão,..." | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 77 - ...
§ 3o. - "Se nenhum candidato alcançar maioria
absoluta na primeira votação, far-se-á a nova
eleição, em até vinte dias após a proclamação do
resultado, para concorrerem os dois candidatos
mais votados, considerando-se eleito aquele que
obtiver maior número de votos válidos." | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 79 - ...
Parágrafo único - Suprima-se:
"para missões especiais". | |
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