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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (28)
PFL (1)
Uf
PE (29)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "sempre"" do art., 125. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, porquanto pretendemos deixar para o regimento a matéria constante deste artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 15 No art. 108, façam-se as seguintes alterações: Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da União, nos crimes de responsabilidade; III - ...................................... a) de Ministros do Tribunal de Contas da União; b) de procurador-Geral da República e de Procurador-Geral da União; c) de membros do Conselho Monetário Nacional; d) de Governadores de Territórios; e) do presidente e diretores do Banco Central do Brasil. IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - No inciso V ao art. 108, substitua-se a expressão final: ..." e decidir sobre o texto definitivo da convenção", por ..."e pronunciar-se sobre o instrumento de sua celebração". VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - Suprima-se. § 1o. - As sessões de julgamentos previstos nos incisos I e II serão presididas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando- se a condenação, proferida por dois terços do Senado Federal, a pena de perda do cargo, com inabilitação: por oito anos, ao exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. § 2o. - A demissão dos titulares dos cargos referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III será precedida de autorização prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituidas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transfiram-se Subseção III da Seção VIII e a Seção IX do Capítulo I do Título V para o capítulo que trata da matéria financeira. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspéctos que se harmonizam como entendimento da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 02 Modificativa Dê-se ao art. 153, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 153 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, resultando eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados em branco e os nulos. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 04 Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 2o. a § 1o. do acima referido no art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á nova eleição quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, considerando-se eleito o que reunir o maior número de votos. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 08 Modificativa Dê-se ao art. 157, do Projeto de Constituição, renumerando para 156, a seguinte redação: Art. 156 - Em caso de vacância ou de impedimento do Presidente da República, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 09 Aditiva Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de Constituição, com a nova redação proposta por Emenda anterior, o seguinte § 1o.; Art. 156 .................................... § 1o. - O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 10 Aditiva Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de Constituição, com a nova redação oriunda de Emenda anterior, § 2o. com a seguinte redação: Art. 156 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - A renúncia do Presidente da República torna-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19579 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 07 Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 155. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 06 Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 154, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 05 Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 3o. a § 2o. do acima referido art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - No caso de desistência, ou de impedimento por qualquer outro motivo, de candidatos mais favorecidos, concorrerão os dois que remanescerem com o maior número de sufrágios. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 03 Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 153, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os arts. 216, 217, e os parágrafos do art. 218. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. É de ser atendida a emenda, apenas quanto à supressão do art. 216 do projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 111 a seguinte redação: "Art. 111 - ...................................... § 3o. No caso de item III, ou de decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político e de qualquer eleitor, assegurada defesa plena." 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à Seção II, do Capítulo II, do Título V do Projeto de Constituição, a seguinte redação, renumerando-se o art. 158, para 157. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 157 - Compete ao Presidente da República: I - Nomear e demitir o Primeiro-Ministro e, por solicitação deste, os Ministros de Estado; II - Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da União, os Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional e o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; III - Nomear os Juízes do Tribunais Regionais Federais; IV - Prover os cargos públicos do Estado; V - Convocar, extraordinariamente, o Congresso Nacional; VI - Dissolver, nos casos previsto na Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a Câmara dos Deputados, e convocar eleições; VII - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Constituição; VIII - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; IX - Vetar, parcial ou totalmente, projeto de lei ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; X - Convocar e presidir o Conselho de Estado e indicar dois de seus membros; XI - Manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar os seus representantes diplomáticos; XII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, com o referendo do Congresso Nacional; XIII - Declarar guerra, com autorização ou, caso não esteja reunido, referendo do Congresso Nacional; XIV - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os seus comandantes e prover os postos de oficiais-generais; XVI - Decretar, parcial ou totalmente, a mobilização nacional, com prévia autorização do Congresso Nacional; XVII - Autorizar brasileiro a acertar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XVIII - Proferir mensagem perante o Congresso Nacional, ocasião da abertura da sessão legislativa; XIX - Dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas; XX - Decretar, por solicitação do Primeiro- Ministro e ouvido o Conselho de Estado, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, submetendo os respectivos decretos ao Congresso Nacional; XXI - Determinar a realização de referendo, nos casos previstos na Constituição; XXII - Conferir condecorações e distinções honoríficas; XXIII - Conceder indulto ou graça; XXIV - Presidir as reunião do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou nelas estiver presente; XXV - Permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, sob o comando de autoridade brasileira, transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente; XXVI - Exercer outras atribuições previstas na Constituição, ou em lei. § 1o. - O substitutivo eventual do Presidente da República não poderá praticar os atos previstos nos incisos I, VI, XIII, XIV e XXI, deste artigo, senão mediante prévia autorização do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. § 2o. - O Presidente da República poderá, excepcionalmente e ouvido o Conselho de Estado, demitir o Governo, comunicando, de imediato, as razões de sua decisão, em mensagem à Câmara dos Deputados, nela fazendo a indicação de candidato ao cargo de Primeiro-Ministro. § 3o. - O Presidente da República poderá chamar à sua presença e sob a sua presidência, o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  As finalidades da presente Emenda estão, em parte, con- templadas no Substitutivo. Pela sua aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19878 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 113 a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão subsídios de valores idênticos, representação e ajuda de custo, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA N. 22 SUBSTITUTIVA DÊ-SE AO CAPÍTULO II, SEÇÕES I, II, III e IV e CAPÍTULO III, SEÇÕES I, II, III, IV e V, DO TÍTULO V, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, A REDAÇÃO QUE SE SEGUE: CAPÍTULO II DO EXECUTIVO SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado, o árbitro do Governo e o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. Art. 152 - É elegível para Presidente da República o brasileiro nato, maior de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, resultando eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. § 1o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á nova eleição, quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, considerando-se eleito o que reunir o maior número de votos. § 2o. - No caso de desistência, ou de impedimento por qualquer outro motivo, de candidatos mais favorecidos, concorrerão os dois que remanescerem com o maior número de sufrágios. Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição. Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República". Art. 156 - Em caso de vacância ou de impedimento do Presidente da República, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional. § 2o. - A renúncia do Presidente da República torna-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. § 3o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de quarenta e cinco dias, iniciando o eleito um novo mandato. SEÇÕES II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 157 - Compete ao Presidente da República: I - Nomear e demitir o Primeiro-Ministro e, por solicitação deste, os Ministros de Estado; II - Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República o Procurador-Geral da União, os Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional e o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; III - Nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Federais; IV - Prover os cargos públicos do Estado; V - Convocar, extraordinariamente, o Congresso Nacional; VI - Dissolver, nos casos previstos nesta Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a Câmara dos Deputados, e convocar eleições; VII - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Constituição; VIII - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; IX - Vetar, parcial ou totalmente, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; X - Convocar e presidir o Conselho de Estado e indicar dois de seus membros; XI - Manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar os seus representantes diplomáticos; XII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, com o referendo do Congresso Nacional; XIII - Declarar guerra, com autorização ou, caso não esteja reunido, referendo do Congresso Nacional; XIV - Celebrar a paz, com autorização ou referendo do Congresso Nacional; XV - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os seus comandantes e prover os postos de oficiais-generais; XVI - Decretar, parcial ou totalmente, a mobilização nacional, com prévia autorização do Congresso Nacional; u XVII - Autorizar brasileiro e aceitar pensão, emprego, ou comissão de governo estrangeiro; XVIII - Proferir mensagem perante o Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa; XIX - Dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas; XX - Decretar, por solicitação do Primeiro- Ministro e ouvido o Conselho de Estado, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, submetendo os respectivos decretos ao Congresso Nacional; XXI - Determinar a realização de referendo, nos casos previstos na Constituição; XXII - Conferir condecorações e distinções honoríficas; XXIII - Conceder indulto ou graça; XXIV - Presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou nelas estiver presente; XXV - Permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, sob o comando de autoridade brasileira, transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente; XXVI - Exercer outras atribuições previstas na Constituição, ou em lei. § 1o. - O substituto eventual do Presidente da República não poderá praticar os atos previstos nos incisos I, VI, XII, XIV, e XXI, deste artigo, senão mediante prévia autorização do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. § 2o. - O Presidente da República poderá, excepcionalmente e ouvido o Conselho de Estado, demitir o Governo, comunicando, de imediato, as razões de sua decisão, em mensagem à Câmara dos Deputados, nela fazendo a indicação de candidato ao cargo de Primeiro-Ministro. § 3o. - O Presidente da República poderá chamar à sua presença e sob a sua presidência, o Conselho de Ministros. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 158 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, definidos em lei complementar, que atentem contra a Constituição. § 1o. - Declarada procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções: I - nos crimes comuns, se recebia a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2o. - Cessará a suspensão de funções, sem prejuízo do curso do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias. § 3o. - O Presidente da República, nos crimes comuns, não estará sujeito a prisão enquanto não sobreviver sentença condenatória. § 4o. - A condenação, por crime de responsabilidade, acarreta a perda do cargo. § 5o. - Lei complementar fixará as normas do processo de julgamento do Presidente da República. SEÇÃO IV DO CONSELHO DE ESTADO Art. 159 - O Conselho de Estado é o órgão superior de consulta do Presidente da República, e se reúne sob a sua presidência. § 1o. - Compõem o Conselho de Estado: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado; IV - O Primeiro-Ministro; V - O líder da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados; VI - O líder da maioria e da minoria do Senado Federal; VII - Os ex-Presidentes da República, excluídos os substitutos, eventuais; VIII - O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Art. 160 - Compete ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre: I - a dissolução da Câmara dos Deputados; II - a nomeação e a demissão do Primeiro- Ministro, nos casos previstos nos art. 157, § 2o. e 170, § 6o. desta Constituição; III - a realização de referendo; IV - a declaração de guerra e a celebração da paz; V a intervenção federal nos Estados; VI - a decretação do estado de sítio; VII - todas as emergências graves para estabilidade do regime e a segurança do Estado. Parágrafo Único - O Presidente da República poderá convocar membro do Governo a participar da reunião do Conselho de Estado. CAPÍTULO III DO GOVERNO SEÇÃO I COMPOSIÇão E ATRIBUIÇÕES Art. 161 - O Governo é constituído pelo Conselho de Ministros, que se compõe do Primeiro- Ministro e dos Ministros. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a criação, estrutura e atribuições dos Ministérios, bem como sobre o secretariado permanente, organizado em carreira, com recrutamento mediante concurso público de títulos e provas. Art. 162 - O Governo goza da confiança do Presidente da República e da Câmara dos Deputados. Art. 163 - O Governo é o órgão superior da administração federal e conduz a política geral do País. Parágrafo único - Compete ao Governo: I - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal; II - enviar o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de Orçamento ao Congresso Nacional; III - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei; IV - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na Constituição; V - prover os cargos públicos do Governo; VI - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, e submetê-los ao Congresso Nacional; VII - enviar mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas; VIII - deliberar sobre as questões encaminhadas pelo Presidente da República, ou suscitadas pelo Primeiro-Ministro; IX - sugerir ao Presidente da República a decretação da intervenção federal, do Estado de defesa e do estado de sítio; X - deliberar sobre as questões respeitantes à competência de mais de um Ministério; XI - exercer outras atribuições previstas na Constituição e na lei. § 1o. - O Conselho de Ministros, presidido pelo Primeiro-Ministro, delibera por maioria absoluta. § 2o. - O Primeiro-Ministro detém o voto de desempate. Art. 164 - O Primeiro-Ministro promove e coordena as atividades do Conselho de Ministros e mantém a unidade de orientação política e administrativa do Governo. Parágrafo único - Os membros do Conselho de Ministros são responsáveis coletivamente pelos atos do Conselho e individualmente pelos atos dos respectivos Ministérios. Art. 165 - Os Ministros são nomeados e exonerados por ato do Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro. Art. 166 - O cargo de Primeiro-Ministro é privativo de membro do Congresso Nacional, brasileiro nato e maior de trinta e cinco anos. Parágrafo único - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, e no exercício dos direitos políticos. Art. 167 - O Governo cessa com a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, no caso de perda de confiança ou aprovação de moção de censura e pela demissão, morte ou impedimento, por qualquer motivo, do Primeiro-Ministro. Parágrafo único - O Governo cessante continua em função até a posse do novo Governo. Art. 168 - O Primeiro-Ministro não poderá se ausentar do País sem prévia autorização da Câmara dos Deputados. Parágrafo único - O Primeiro-Ministro será substituído, em seus impedimentos, pelo Ministro da Justiça ou, na falta deste, por qualquer dos Ministros que indicar. Art. 169 - O Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado prestarão compromisso e tomarão posse perante o Presidente da República. SEÇÃO II DA FORMAÇÃO Art. 170 - Na inauguração de cada legislatura e nos demais casos previstos na Constituição, o Presidente da República, após ouvir o partido ou coligação majoritária de partidos na Câmara dos Deputados, fará a indicação de candidato a Primeiro-Ministro, o qual, no prazo de dez dias, comparecerá à Casa e apresentará o programa do Governo a ser constituído. § 1o. - Nos cinco dias seguintes, após discussão, em no máximo três reuniões, com a participação do candidato, será realizada votação, sem prévio debate. § 2o. - O candidato será nomeado se obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. § 3o. - Não alcançará a maioria absoluta, proceder-se-á, com intervalo de cinco dias, a nova votação, entendendo-se aprovada a indicação se o candidato obtiver a maioria, que não poderá ser inferior à metade mais um de quatro quintos dos membros da Câmara dos Deputados. § 4o. - Não sendo aprovada a indicação do Presidente da República, a Câmara dos Deputados, no prazo de dez dias, fará, sem debate prévio, uma votação para a escolha do Primeiro-Ministro, da qual resultará eleito o que reunir a maioria dos votos. § 5o. - Reunindo o eleito os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República o nomeará em quarenta e oito horas. § 6o. - Não conseguindo o eleito a maioria absoluta, o Presidente da República poderá, ouvido o Conselho de Estado, dissolver a Câmara dos Deputados. § 7o. - Optando pela não dissolução, o Presidente da República indicará novo candidato a Primeiro-Ministro. Art. 171 - A Câmara dos Deputados não poderá ser dissolvida, nos últimos seis meses do mandato do Presidente da República, no primeiro e no último semestre da legislatura, ou durante a vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. SEÇÃO III DAS RELAÇÕES COM O CONGRESSO Art. 172 - O Governo, pelo Primeiro-Ministro e ouvido o Presidente da República, poderá pedir voto de confiança à Câmara dos Deputados. § 1o. - A confiança será aprovada se obtiver maioria não inferior a metade mais um de quatro quintos dos membros da Câmara dos Deputados. § 2o. - Negada a confiança, o Governo apresentará a sua demissão. Art. 173 - A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses da constituição do Governo, poderá, por iniciativa de um terço dos seus membros e pelo voto da maioria absoluta, negar-lhe confiança mediante moção de censura. § 1o. - A moção incluirá o nome de um candidato a Primeiro-Ministro que, se aprovada a censura, será nomeado pelo Presidente da República. § 2o. - Não aprovada a moção de censura, os seus signatários não poderão repetí-la na mesma sessão legislativa. Art. 174 - O Governo, em exposição motivada, poderá propor ao Presidente da República que, ouvido o Conselho de Estado, dissolva a Câmara dos Deputados e convoque eleições. Art. 175 - Os membros do Governo têm acesso às reuniões do Congresso Nacional, de ambas as Casas que o compõem e de suas Comissões, e elas comparecerão sempre que convocados. Parágrafo úncio - Os regimentos do Congresso Nacional e os de suas duas Casas fixarão um horário semanal para o comparecimento dos membros do Governo. SEÇÃO IV DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO Art. 176 - A Procuradoria-Geral da União é o órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. § 1o. - A chefia da Procuradoria-Geral da União é exercida pelo Procurador-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, do notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República estabeleceráa organização da Procuradoria-Geral da União. § 4o. - Nas comarcas do interior, a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios ou a advogados credenciados. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMANDA N. 16 MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 160 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, renumerando-o para § 2o. do referido artigo. Art. 160 .................................... § 1o. - Cessará a suspensão de funções, sem prejuízo do curso do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
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