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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 25 do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: "Art. 25 - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transformem em fatores de desagregação da Nação."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 28 do substitutivo da Comissão da Soberania e Garantias do Homem e da Mulher Suprimir, no parágrafo 1o., a expressão "... que poderá revogá-los... que lhes deu origem" e suprimir no parágrafo 2o. "e está sujeito... Emenda Constitucional"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24 - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos, com organismos internacionais e com associações de relevantes serviços à causa da humanidade, desde que não afetem a soberania de seu povo."
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao título do capítulo III do Título II do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte título: "Do Estado nas Relações Internacionais".
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 PREJUDICADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 26 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacionais, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico social dos povos. Parágrafo único. A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados."
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva à letra "c" do item V, do art. 4o. Suprima-se a alínea supra citada.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00450 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 4o., IV, "b". "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "a" do item IV do art. 4o. a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00452 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa à alínea "a" do item XVII, do art. 3o. Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a seguinte redação: "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00453 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa à letra "c", do item V, do art. 4o: Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a seguinte redação: "Na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão providências e garantias necessárias que assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00454 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII do art. 4o. Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a seguinte redação: "As entidades e associações representativas, de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, com personalidade própria, serão parte legítima para requerer informações do Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00455 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o seguinte artigo no Título III Capítulo I. Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe valor e cobertura securitária que, em tempo útil, lhe permita liquidação.
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva ao item VIII do art. 15. Suprima-se o item referido.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Acrescentar á alínea a, inciso XIX, art. 8o. substitutivo do relator a expressão "cartorial e notarial". Art. 8o. Compete à União: XIX - legislar sobre: a) ... e normas gerais de direito tributário, urbanístico, cartorial, notarial e das execuções penais;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 30, dá competência aos Municípios para instituirem taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis, sobre a prestação efetiva de serviços por sujeito passivo. Proponho excluir do item II os serviços de transportes coletivo, ficando o mesmo assim redigido: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - Pela prestação efetiva de serviços públicos, exceto os de transporte coletivo de passageiros, ou pela sua colocação ao dispor do sujeito passivo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 32, dá competência aos Municípios para instituir sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados (inciso IV). - Proponho o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo, nos seguintes termos: é - O imposto de que se refere o item IV não se aplica às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e transporte.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 8o, inciso X, determina a competência da União sobre diversos assuntos. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: - Instituir imposto sobre transporte de qualquer natureza.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao item XII do art. 8o. a alínea "f", com a seguinte redação: "f") de preferência através da iniciativa privada, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros, e as vias férreas."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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