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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (47)
RR (30)
SP (27)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (102)
08 (2)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33945 APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA No. ..... Dá-se nova redação ao § 5o. do art. 9o. (Capítulo II dos Direitos Sociais). .................................................. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou mesma comunidade de interesses profissionais, somente uma terá direito à representação nas convenções coletivas, conforme a lei, excluidos os sindicatos com base em uma única empresa, e também os de categorias diferenciadas e já regulamentadas por lei. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico: representação única. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33946 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Inclua-se, onde couber: Art. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federais, mantidos seus atuais limites geográficos. § 1o. - Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá, as mesmas normas legais e os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Rondônia. § 2o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e de dois Senadores dos Estados de Roraima e Amapá, será realizada em 15 de novembro de 1988, para um mandato de seis anos. § 3o. - A partir da posse e até a eleição e instalação da Assembléia Legislativa, o Governador eleito poderá legislar por decreto, sobre todas as matérias, de competência legislativa estadual. § 4o. - As Assembléias Legislativas dos Estados de Roraima e Amapá, serão eleitas, conjuntamente com um Senador e com os Deputados Federais, nas eleições gerais de 1990, instalar- se-ão sob a presidência dos Presidentes dos Tribunais regionais Eleitorais do Pará e do Amazonas, respectivamente, e elaborarão, no prazo de seis meses, as Constituições dos Estados. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33947 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a expressão nas votações por em cada votação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33948 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89 a expressão maioria dos membros de ambas as Casas por uma terça parte dos integrantes de qualquer das Casas". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no item III do § 4o. do art. 89, a seguinte expressão final "e do Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item III do parágrafo 4o. do artigo 89 do Substitutivo. Assim somos pelo sua acolhimento. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33950 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 90 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33951 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 84, a expressão "maioria dos seus membros" por "maioria absoluta dos seus membros". 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "absoluta" trará , certamente, um aperfeiçoamento mais coerente para o texto do parágrafo 3o. do artigo 84 do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33952 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão final do § 1o. do art. 84: "salvo em relação a fatos praticados anteriormente". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33953 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 32, após a palavra "legislarem" o seguinte "em caráter supletivo". 
 Parecer:  A aprovação da Emenda supressiva ao dispositivo objeti- vado torne prejudicada a presente Emenda. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 31 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, pela supressão do parágra- fo 2o. e pela transformação do parágrafo 1o. em único. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33955 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea a no item XXII do art. 31, a expressão "mediante aprovação" por "mediante prévia aprovação". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acréscimo proposto do ilustre Constituinte não contribue para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33956 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO POVO, do Título III. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimido o art. 15 do projeto, inclua-se o seguinte item III do art. 14: Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - por sentença transitada em julgado. Art. 15 - SUPRIMIDO 
 Parecer:  A emenda está atendida em suas linhas gerais em nosso Substitutivo. Favorável em parte. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 13 do art. 13, a expressão inicial "A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça e". 
 Parecer:  A emenda fixa prazo para a ação de impugnação de mandato. Entendemos desnecessária a fixação do prazo. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33959 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 9o., a expressão "para seu registro perante o Poder Público e" 
 Parecer:  O autor entende que o registro da entidade sindical peran- te o Poder Público desnatura a liberdade sindical. Para nós isso não acontece: o registro é tão somente para que a entidade tenha o reconhecimento da sociedade para esse efeito representada pelo Poder Público. A proibição de qualquer interferência ou intervenção ofi- cial está consagrada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33960 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 7o. esta redação: "Art. 7o. - ................................ II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, cujo valor não será inferior a 80% das últimas seis remunerações. 
 Parecer:  A fixação do valor do seguro-desemprego, por motivos óbvios, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33961 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XX - aposentadoria, cujo valor não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da média das últimas vinte e quatro remunerações percebidas, corrigidas monetariamente. 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não permite ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33962 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 265 esta redação: Art. 265. - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de trabalho, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem; b) com trinta anos para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33963 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 237 a seguinte expressão final: respeitadas as prescrições existentes na data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo ao caput do Art. 237. Deve-se convir, entretanto, que o objetivo maior do usu- capião urbano é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. A partir do momento que o indivíduo detém a propriedade de um imóvel, seja ele rural ou urbano, inde- pendentemente de qualquer prescrição hoje existente, já lhe foi assegurado o referido direito. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33964 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 33 do art. 6o., após a expressão "proteção do meio ambiente" o seguinte "respeitado o direito do titular dominial para exploração econômica do imóvel com turismo ecológico". 
 Parecer:  O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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