Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33964 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33964 - REJEITADA
 

Autoria
ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Acrescente-se, no § 33 do art. 6o., após a expressão "proteção do meio ambiente" o seguinte "respeitado o direito do titular dominial para exploração econômica do imóvel com turismo ecológico".
 

Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição.